O juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou o cumprimento da sentença que impôs a suspensão dos direitos políticos do ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) por 8 anos. A principal implicação dessa decisão é a inelegibilidade do ex-governador, que será analisada pela Justiça Eleitoral.
Em decisão proferida nesta segunda-feira (10/8), o magistrado ressaltou que o caso transitou em julgado após o Supremo Tribunal Federal (STF) negar seguimento ao recurso interposto por Garotinho. Ele foi condenado em uma ação de improbidade administrativa, o que resultou não apenas na suspensão de seus direitos políticos, mas também na proibição de contratar com o poder público e no ressarcimento integral de um dano estipulado em R$ 234,4 milhões, valor que deve ser corrigido e acrescido de juros.
Garotinho ainda deverá enfrentar uma multa civil de R$ 500 mil, corrigida desde maio de 2018, além de ser responsabilizado por danos morais coletivos. O juiz Cyfer determinou que o Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral sejam notificados sobre a suspensão dos direitos políticos do ex-governador. A decisão final sobre sua elegibilidade ou inelegibilidade caberá à Justiça Eleitoral.
