No dia 24 de abril de 2026, transitou em julgado o Recurso Extraordinário 640.452, com relatoria do ministro Dias Toffoli. A decisão aborda o Tema 487 de repercussão geral, que trata da aplicação do princípio do não confisco nas multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias, estabelecendo normas claras sobre suas limitações. Segundo informações publicadas pelo Conjur, o julgamento resultou em importantes teses que podem impactar diretamente a prática tributária no Brasil.
1. A multa isolada por descumprimento de obrigação tributária acessória não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou crédito vinculado, podendo ser elevada a 100% em circunstâncias agravantes.
2. Se não houver tributo ou crédito vinculado, mas um valor de operação ou prestação relacionado à penalidade, a multa não pode ultrapassar 20%, podendo chegar a 30% em casos agravantes.
3. Na aplicação da multa por descumprimento de deveres instrumentais, deve-se observar o princípio da consunção e realizar uma análise individualizada das circunstâncias, considerando fatores como necessidade e proporcionalidade.
4. Os limites não se aplicam a multas de natureza predominantemente administrativa.
A decisão foi modulada para abranger processos administrativos pendentes até a data da publicação da ata do julgamento, evidenciando a relevância das teses firmadas para questões futuras no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Tipificação das Multas Tratadas no Tema 487
De acordo com o voto do ministro Toffoli, as multas tributárias se dividem em três categorias: moratórias, de ofício e isoladas. As moratórias referem-se ao atraso no pagamento, enquanto as de ofício são aplicadas pela administração quando há omissão no pagamento de tributo. O foco do Tema 487 recai sobre as multas isoladas, que são aplicadas em decorrência do descumprimento de obrigações secundárias, independente do pagamento do tributo principal.
Toffoli esclarece que a decisão não se aplica a multas fixadas em valores absolutos e ressalta que algumas penalidades de caráter administrativo, como as aduaneiras, também estão fora do escopo da análise.
Limites da Multa Isolada
O acórdão clarifica limites quantitativos e qualitativos à aplicação das multas:
- Se o cálculo se basear no valor do tributo ou crédito, a multa não deve ultrapassar 60%. Em circunstâncias agravantes, pode chegar a 100%.
- Para operações ou prestações, o teto é de 20%, podendo chegar a 30% em situações agravantes.
Os percentuais não indicam aplicação automática, mas precisam ser avaliados conforme o contexto e as especificidades de cada caso. No que tange aos limites qualitativos, a decisão destaca o princípio da consunção e a importância da proporcionalidade na aplicação das sanções, além de permitir a aplicação do princípio da insignificância.
Circunstâncias Agravantes e Atenuantes
A decisão delimita que os parâmetros estabelecidos não autorizam que multas sejam fixadas nos limites máximos sem a devida consideração das circunstâncias de cada caso. As circunstâncias agravantes e atenuantes precisam ser claras e previamente definidas na legislação vigente, sem possibilidade de arbitrariedade por parte do aplicador.
Além disso, elementos como bons antecedentes fiscais e a não ocorrência de prejuízos ao erário são considerados atenuantes, permitindo a moderação da penalidade dentro dos limites impostos.
Desafios na Identificação de Infrações
Outro ponto relevante trazido pelo acórdão diz respeito à diferenciabilidade entre infrações de natureza administrativa e tributária. O CARF tem enfrentado debates acerca da classificação de certas infrações, o que pode impactar diretamente a aplicação do Tema 487 e suas limitações.
O reconhecimento da natureza tributária de algumas infrações administrativas poderá abrir espaço para a aplicação das imposições estabelecidas pelo Tema 487, gerando um impacto significativo em futuras decisões do CARF.
Por fim, o acórdão sinaliza que o Tema 487 deve promover uma revisão no tratamento das multas tributárias no âmbito administrativo, tornando os procedimentos mais transparentes e justos.
