MPF aciona Justiça por mineração ilegal e degradação ambiental em Rondônia

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra dois indivíduos acusados de realizar mineração ilegal em uma área pública localizada em Rio Crespo, Rondônia. O pedido inclui a recuperação ambiental da região e a indenização pelos danos causados.

### Ação Civil Pública

A ação foi protocolada na 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia, abordando a extração não autorizada de cassiterita e cascalho, além da degradação de vegetação nativa na área. A descoberta da atividade irregular ocorreu durante uma fiscalização conduzida pela Polícia Militar Ambiental e pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), onde os agentes constataram a presença de uma escavadeira hidráulica em operação.

### Consequências da Fiscalização

A ação de fiscalização resultou em autos de infração, embargos e a apreensão do maquinário utilizado na exploração. Relatórios técnicos indicaram que 6,2341 hectares de vegetação nativa foram suprimidos, e alterações significativas na morfologia do terreno foram registradas, incluindo a abertura de cavas para extração do minerador.

### Detalhes da Ação

O MPF requer que os acusados sejam responsabilizados pela recuperação completa da área afetada, por meio de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), sob supervisão dos órgãos competentes. Além disso, busca a condenação dos réus a pagarem indenização pelos danos ambientais e pela extração indevida de recursos que pertencem à União, com valores a serem definidos em fase posterior.

A indenização por dano moral coletivo de R$ 100 mil para cada um dos réus também foi solicitada, devido às implicações negativas para o bioma amazônico e a sociedade. De acordo com a posição do MPF, a reparação civil relacionada a danos ambientais possui caráter imprescritível.

### Contexto das Ações Legais

Esta ação civil pública está sendo complementada por um processo penal já em trâmite na Justiça Federal de Rondônia, onde o MPF apresentou uma denúncia criminal contra os mesmos indivíduos. As acusações incluem usurpação de matéria-prima da União, extração mineral clandestina e desmatamento em terras públicas, amparadas pela legislação pertinente.

A medida visa não apenas a recuperação dos danos ao meio ambiente, mas também a responsabilização penal dos acusados pela prática de atividades que ferem a legislação ambiental no estado.

### Informações Adicionais

Referência: Ação Penal nº 1008019-55.2025.4.01.4100.

Esta iniciativa do MPF reflete um esforço contínuo para combater a mineração ilegal e proteger o patrimônio ambiental na Amazônia Ocidental.

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