MPF aciona Justiça por mineração ilegal e degradação ambiental em Rondônia

Ministério Público Federal Aciona Justiça por Mineração Ilegal em Rondônia

O Ministério Público Federal (MPF) deu início a uma ação civil pública contra dois indivíduos envolvidos em atividades de mineração ilegal em Rio Crespo, Rondônia. O processo, que tramita na 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do estado, aborda a extração não autorizada de cassiterita e cascalho, além da degradação significativa do meio ambiente e desmatamento de áreas públicas.

Fiscalização e Identificação da Atividade Ilegal

A irregularidade foi detectada durante uma operação de monitoramento realizada pela Polícia Militar Ambiental em conjunto com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam). Durante a fiscalização, as equipes encontraram uma escavadeira hidráulica em plena operação, resultando na autuação dos responsáveis e apreensão do equipamento.

Impacto Ambiental

Relatórios técnicos da Sedam revelaram que a atividade mineral causou a supressão de 6,2341 hectares de vegetação nativa e alterou a fisionomia do solo devido à abertura de cavas para extração mineral. A Agência Nacional de Mineração (ANM) também confirmou que não existia nenhum título minerário válido que permitisse a exploração naquela área.

Reparações Requisitadas pelo MPF

Na ação, o MPF solicita que os réus sejam responsabilizados pela recuperação completa da área danificada, com a implementação de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e supervisão dos órgãos ambientais competentes. Adicionalmente, o MPF busca uma indenização pelos danos ambientais e pelo uso indevido da cassiterita e cascalho, além de uma reparação por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil para cada um dos dois acusados, em função dos danos causados ao bioma amazônico e à sociedade.

Ação Penal Relacionada

Este caso também é alvo de uma ação penal na Justiça Federal de Rondônia, onde o MPF já apresentou uma denúncia criminal contra os mesmos indivíduos por usurpação de recursos naturais, extração mineral clandestina e impactos ambientais em terras públicas. As acusações se baseiam nas Leis n° 8.176/1991 e n° 9.605/1998.

A referida ação civil pública é autônoma e se complementa ao processo penal, enquanto a primeira foca na reparação ambiental e proteção do patrimônio público, a segunda busca a responsabilização penal dos acusados.

Referências: Ação Civil Pública na 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Rondônia – Ação Penal nº 1008019-55.2025.4.01.4100.

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