A medida fundamenta-se no artigo 26 da Portaria MPA 127, de 2023, que regulamenta os procedimentos administrativos do Registro Geral da Atividade Pesqueira e a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional. De acordo com o normativo, a anulação do registro é aplicada quando o profissional não regulariza pendências que levaram à suspensão prévia da licença.
Efeitos do Cancelamento
Com o cancelamento da licença, os pescadores perdem o direito de exercer a pesca comercialmente e o acesso a benefícios atrelados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira, como o seguro-defeso. A Portaria 127 estabelece que as licenças podem ser canceladas também em caso de falecimento do titular ou na ausência de comprovação de atividade pesqueira comercial no prazo estipulado.
Além disso, a licença poderá ser cassada por decisão judicial ou a pedido de órgãos de fiscalização, respeitando o devido processo administrativo. Dentre os motivos para a imposição de penalidades, constam a falta de recadastramento anual e a não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).
Disponibilidade das Informações
A lista com os nomes dos pescadores e pescadoras afetados será disponibilizada no site oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na seção dedicada ao Registro Profissional. A pasta informa que, diferentemente do que previa a Portaria MPA 127, este cancelamento não aceitará recursos, uma vez que os profissionais não contestaram a suspensão anterior.
Histórico de Cancelamentos
Os 76.665 cancelamentos recentes se somam a mais de 300 licenças já cassadas em 2025 devido à falta de recadastramento e a 7.900 extintas em função do falecimento dos titulares. O ministério, desde 2023, tem colaborado com a Polícia Federal na investigação de registros irregulares e fraudes nos sistemas de monitoramento.
Em setembro de 2025, a suspensão de 131.695 licenças foi anunciada, e a secretária nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, destacou a importância da colaboração entre órgãos federais para garantir a transparência no registro e licenciamento.
“Essa decisão é fundamental para proteger a política pública pesqueira contra fraudes. Estamos comprometidos em assegurar a transparência do Registro Geral da Atividade Pesqueira, garantindo os direitos dos trabalhadores da pesca. Colaboramos estreitamente com a PF e entidades de controle para que os profissionais tenham certeza da legitimidade de suas licenças”, afirmou Carolina.
