O governo brasileiro anunciou a inclusão das projeções de receita da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. Essas taxações foram criadas por meio da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional, e visam substituir o PIS, a Cofins e a maior parte do IPI. É importante ressaltar que o IS tem como objetivo não apenas replicar o IPI, mas também desincentivar o consumo de produtos e serviços que podem causar danos à sociedade.
Segundo informações do O Globo, o governo estava indeciso sobre incluir ou não essas previsões no PLOA, que deve ser enviado até 31 de agosto. Algumas preocupações sobre o impacto político da decisão foram levantadas, especialmente considerando a proximidade das eleições, onde adversários do presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderiam utilizar a questão em suas campanhas.
Projeções fiscais e debate interno
Na avaliação do governo, a necessidade operacional e o desejo de fortalecer a reforma tributária prevaleceram. Apesar das pressões políticas, a posição atual é de apresentar os números esperados para CBS e IS sem divulgar os detalhes das alíquotas. O governo deve encaminhar uma proposta com alíquotas para análise do Tribunal de Contas da União (TCU) até o dia 15 de setembro.
Um ponto de divergência interno é a proposta de que apenas os parâmetros sejam apresentados ao TCU, permitindo que o órgão faça os cálculos necessários e deixe os números finais para um momento posterior, que se estenderá até o fim de outubro, após as eleições. Isso, no entanto, pode alienar receitas significativas no início de 2027.
Novidades sobre o Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo terá alíquotas diferenciadas para diferentes produtos e exige um período de 90 dias de carência antes de sua implementação. O governo discute se uma Medida Provisória (MP) será enviada junto com o orçamento ou em um momento posterior, visando a implementação imediata em 2027.
Por outro lado, o governo tem receios de que o anúncio do IS possa ser explorado politicamente, especialmente em temas populares como bebidas e veículos. Assim, ainda não se definiu a data exata para o envio da MP.
Expectativas para o Orçamento de 2027
Além das discussões sobre a Reforma Tributária, o PLOA de 2027 deve apresentar um cenário fiscal mais controlado, com uma trajetória menos preocupante para as despesas obrigatórias. Fatores como a redução no volume de precatórios e medidas para limitar gastos (como a recente aprovação de um gatilho fiscal) devem ajudar a reduzir o crescimento das despesas.
As projeções indicam uma contenção de aproximadamente R$ 10 bilhões nos gastos para o próximo ano, que se soma a antecipações de despesas de 2026 e um panorama de decisões judiciais mais favorável.
A meta de resultado primário para o ano de 2027 é um superávit equivalente a 0,5% do PIB, o que corresponde a cerca de R$ 73 bilhões, considerando possíveis descontos em algumas despesas e uma tolerância de 0,25% do PIB.
Conforme reportado pelo O Globo, as últimas notícias indicam que, embora as conversas sobre a Reforma Tributária estejam avançando, não houve acordos definitivos. O governo pode optar por postergar o envio da MP até após as eleições, o que resultaria em perda de arrecadação inicial para 2027. Indústrias como a automotiva, de bebidas e tabaco estão no centro dessas discussões.
