O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (2), em Rondônia, duas iniciativas que complementam o plano “Pena Justa”. As ações visam melhorar a gestão de vagas e a empregabilidade no sistema prisional. A Central de Regulação de Vagas (CRV) foi criada para assegurar que as unidades prisionais funcionem dentro de sua capacidade, enquanto o programa Emprega Lab visa ampliar o acesso ao trabalho e à qualificação profissional para pessoas privadas de liberdade e egressas.
Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, destacou a necessidade de uma abordagem mais eficaz no sistema prisional. “A população quer segurança, e com razão. Mas segurança não se constrói apenas com discursos sobre prender mais. O sistema está devolvendo pessoas muito piores para a sociedade”, afirmou. A situação em Rondônia é crítica, com 8.256 pessoas encarceradas em um sistema com capacidade para apenas 7.069, resultando em um déficit de 1.187 vagas.
O presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), desembargador Alexandre Miguel, também criticou o estado das unidades prisionais. Ele afirmou que a atual execução penal não oferece a resposta adequada que a sociedade merece e que, com as condições atuais, é impossível discutir a ressocialização dos detentos. José Jorge Ribeiro da Luz, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária do tribunal, alertou para o impacto do superlotamento sobre a qualidade dos serviços prestados pelos servidores penais.
A CRV cria uma central de dados que facilita a troca de informações entre juízes e gestores penitenciários, promovendo uma melhor gestão das vagas disponíveis nas unidades prisionais. “A pressão de uma unidade superlotada recai diretamente sobre os servidores penais, que lidam com uma população muito superior àquela para a qual o sistema foi planejado”, disse Mayesse Parizi, diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).
O juiz Bruno Sergio Darwich, representante da Comissão Executiva da CRV e do Comitê de Políticas Penais de Rondônia, lembrou de eventos trágicos relacionados à falta de controle nas prisões, como a rebelião em 2002 no presídio Urso Branco, que resultou na morte de 27 pessoas. “A falta de controle sobre as prisões produz violência”, declarou, enfatizando a importância de medidas preventivas.
Lanfredi destacou que a resolução do problema vai além de ações emergenciais. “A complexidade do sistema prisional brasileiro não será resolvida por duas ou três frases de efeito. Precisamos fazer funcionar aquilo que a Constituição já exige”, afirmou.
Na mesma ocasião, foi apresentado o Emprega Lab Rondônia, que visa aumentar o acesso ao emprego e à qualificação profissional. Com a adesão de Rondônia, o programa agora abrange 11 estados brasileiros. O foco da iniciativa é Articular a inclusão produtiva de pessoas privadas de liberdade e egressas, aproximando o sistema de justiça de empresas e instituições públicas.
Atualmente, das 8.256 pessoas privadas de liberdade em Rondônia, 5.066 estão envolvidas em atividades laborais. Marcus Rito, secretário de Estado da Justiça, enfatizou que o trabalho prisional não deve ser visto como uma punição, mas sim como um meio de construir alternativas à criminalidade.
A juíza do trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Sabina Helena Silva de Carvalho Rodrigues, também ressaltou a importância de empregar ex-detentos, afirmando que a inclusão dessas pessoas não é um ato de caridade, mas uma forma de reconhecer e potencializar suas capacidades.
A programação do evento incluiu uma reunião com gestores das secretarias de Finanças, Planejamento e Justiça, além de representantes do Tribunal de Contas do Estado, para discutir o financiamento das ações do “Pena Justa” em nível local. Os desafios incluem a conexão entre repasses federais e estaduais e a rápida implementação das ações.
Lanfredi concluiu que as decisões sobre encarceramento devem ser analisadas à luz do planejamento e gestão de recursos públicos, enfatizando que as consequências de uma ordem de prisão repercutem em outras áreas, como saúde e educação.
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