A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) impôs multas que totalizam R$ 13,5 milhões a quatro distribuidoras de produtos farmacêuticos por violarem os limites de preço estabelecidos para venda a órgãos públicos. As empresas foram acusadas de oferecer medicamentos com valores superiores ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e ao Preço Fábrica (PF). Conforme informações divulgadas pelo News Rondônia, a simples proposta de preços acima do teto já configura infração, mesmo que a venda não tenha sido efetivada.
Entre as empresas multadas estão a Imediata Distribuidora, Fabmed, Panorama e Realmed. A Imediata, com sede em Teresina (PI), foi penalizada com R$ 3,22 milhões por propostas apresentadas à Secretaria de Saúde do Ceará. A Cmed ressaltou que a fiscalização rigorosa é fundamental para garantir o acesso à saúde e impedir práticas abusivas em um setor que, em 2024, gerou um faturamento de R$ 160,7 bilhões no Brasil.
Conflito entre Regulação e Realidade do Mercado
Essa decisão evidencia um conflito histórico entre a regulação governamental e o setor privado. Distribuidoras argumentam que a tabela da Cmed é pouco realista, não refletindo os custos reais com logística e aquisição. Um representante de uma das empresas autuadas declarou que as penalizações estão levando pequenos negócios à falência, especialmente considerando que muitos processos licitatórios acabam desertos devido aos preços defasados.
Por outro lado, a Cmed defende a necessidade da regulação, enfatizando a baixa elasticidade da demanda por medicamentos, que são essenciais independentemente do preço. O Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) reconhece a importância da regulação em setores com pouca concorrência, mas alerta que um controle excessivo pode desestimular inovações e comprometer a oferta de produtos essenciais no mercado nacional.
