Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram, em uma decisão publicada nesta quarta-feira, 12 de agosto, a devolução imediata de valores pagos a magistrados que excederam os limites com verbas indenizatórias. A ordem se baseia em uma decisão anterior da Corte, que estabeleceu restrições quanto aos ‘penduricalhos’ no Judiciário.
Devolução de Valores Excedentes
De acordo com informações do portal Migalhas, a decisão dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin, inclui a suspensão de pagamentos que não estão de acordo com os percentuais autorizados pelo STF. Os tribunais têm um prazo de 72 horas para identificar os magistrados que receberam tais verbas.
Restrições Impostas pelo STF
Em março, o STF havia definido claramente quais parcelas indenizatórias poderiam ser pagas ao Judiciário, estabelecendo um teto de até 70% do subsídio. Deste montante, 35% pode ser alocado para a antiguidade na carreira e o restante para outras verbas autorizadas. Em resposta às denúncias de irregularidades, a Corte solicitou informações detalhadas de vários tribunais sobre os pagamentos realizados.
Irregularidades Identificadas
Os ministros identificaram pagamentos que fogem das normas, com verbas que incluem auxílios não autorizados, licenças e gratificações. Áreas como as funções administrativas também foram mencionadas em relação a pagamentos indevidos. Os tribunais estão agora sob a obrigação de suspender esses pagamentos.
Supervisão e Fiscalização
O corregedor nacional de Justiça deverá ser alertado para assegurar o cumprimento das novas diretrizes, bem como para investigar a possível responsabilidade de presidentes de tribunais sobre pagamentos anteriores. A Advocacia-Geral da União também será convocada a prestar contas ao STF, incluindo o envio das folhas de pagamento de seus integrantes.
Contexto dos ‘Penduricalhos’
Os ‘penduricalhos’ referem-se a adicionais salariais que podem não respeitar o teto constitucional se considerados indenizatórios. Em março, o STF promoveu uma revisão das normas, buscando uniformizar as regras para o Judiciário e outras carreiras públicas, proibindo a criação de novos auxílios sem uma lei federal específica. Após uma revisão em junho, algumas flexibilizações foram admitidas.
A decisão mais recente dos ministros significa um passo significativo na regulamentação dos pagamentos aos magistrados, reafirmando a necessidade de conformidade com as diretrizes estabelecidas. A Corte agora intensificará o monitoramento e a responsabilização em relação a esses valores.
Para mais informações, confira a decisão padrão.
