A Primeira Turma do STF confirmou a decisão do ministro Cristiano Zanin, que restabeleceu a sentença do juiz de primeira instância Luis Manuel Fonseca Pires. Ele havia determinado que o estado deveria pagar R$ 440,6 mil como reparação por danos morais e materiais pela prisão indevida.
Violação de Direitos Fundamentais
Conforme o entendimento de Zanin, a prisão de José Aparecido foi marcada por violações ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais fundamentais. Em 2021, o STF já havia anulado a condenação com base em decisões do ministro Edson Fachin, devido a essa violação processual.
Nesta decisão, Zanin ressaltou: “A anulação de um processo por vício insanável que comprometeu o contraditório representa mais do que mera reforma de decisão”, evidenciando que a falha no procedimento judicial foi “fundamental e incompatível com o ordenamento constitucional”.
Reação do Governo e Contexto do Caso
O governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) não comentou se irá recorrer da decisão, com a gestão afirmando que ainda não havia sido intimada sobre o caso.
José Aparecido foi condenado a 21 anos de prisão pela morte do sitiante José Henrique Vettori, sucedido em março de 2014 em Bragança Paulista, a 85 km da capital paulista. Após a prisão de um mecânico que confessou o crime, a acusação caiu sobre José Aparecido, que era caseiro da vítima.
Durante o interrogatório na delegacia, a maneira como os policiais apresentaram fotos pode ter influenciado a confissão do co-preso, que, em tribunal, desfez sua declaração inicial devido a coerção policial. “Fui forçado a dizer que o Zé estava envolvido”, relatou Evandro durante a audiência, descrevendo os abusos que sofreu.
Reconhecimento Judicial e Indenização
Apesar das retratações e da falta de provas adicionais, a declaração inicial foi suficiente para a condenação em duas instâncias. O caso ganhou notoriedade após a reportagem da Folha, que expôs as inconsistências na apuração, levando o STF a anular a condenação e reiniciar o processo.
Ao saber de sua soltura, José Aparecido não acreditava: “Será que é verdade?”, expressou ao sair do presídio de Iperó (SP), com sua esposa e filhos ao seu lado, agradecendo ao jornal que trouxe à luz seu caso.
Após a sua liberação, ele entrou com um pedido de reparação judicial. A sentença inicial reconheceu o erro, mas posteriormente, o Tribunal de Justiça invalidou essa decisão. Contudo, o STF reverteu essa análise, levando à atual condenação do governo paulista.
Expectativas e Futuro da Indenização
A defesa de José Aparecido foi realizada pelos escritórios de advocacia Furukawa Advogados e Alfredo Brandão Advogados Associados. O advogado Nagashi Furukawa expressou satisfação: “Após longos anos, a injustiça começa a ser reparada”. A indenização, se confirmada, será adicionada à lista de precatórios, e a defesa espera que o recebimento leve cerca de 10 anos, considerando o tempo médio no estado de São Paulo.
