Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Rondônia entra com ação para garantir pagamento correto do Adicional de Incentivo aos aposentados
O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (SINJUR) apresentou, na quarta-feira (12), uma ação judicial em defesa dos servidores aposentados. O objetivo é garantir o pagamento correto do Adicional de Incentivo nos proventos de aposentadoria, conforme estabelecido pela legislação vigente e os princípios constitucionais da paridade remuneratória.
Ação Judicial
A ação, registrada sob o número 7007543-35.20.001, tramita na 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública da Comarca de Porto Velho, tendo como réus o Estado de Rondônia e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (IPERON). Segundo informações do SINJUR, a reivindicação se baseia no entendimento de que os servidores aposentados estão recebendo menos do que o estipulado.
Direitos À Paridade
O sindicato aponta que os aposentados com direito à paridade não estão recebendo o Adicional de Incentivo corretamente. Este adicional, instituído pela Lei Complementar nº 1.257/2024, deveria ser calculado com base apenas no tempo de serviço prestado ao Poder Judiciário, podendo alcançar até 20% sobre o vencimento básico. Entretanto, conforme a petição, os servidores aposentados têm recebidos apenas 10%, o que caracteriza uma diferença injusta em relação aos servidores ativos.
Reivindicações da Ação
No intuito de restabelecer a justiça, o SINJUR atua como substituto processual, defendendo coletivamente os direitos dos servidores inativos e pensionistas que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003. Além da correção imediata do percentual do adicional, o sindicato está requerendo:
- A implantação definitiva do adicional nos percentuais corretos;
- O pagamento dos valores retroativos, desde a vigência da Lei Complementar nº 1.257/2024;
- A concessão de tutela de evidência com base na jurisprudência pacificada sobre o tema.
Compromisso do SINJUR
A iniciativa representa um esforço significativo na defesa dos direitos dos servidores aposentados, segundo o sindicato. O SINJUR reafirma seu compromisso em atuar em diversas frentes – administrativa, política e judicial – para assegurar que os servidores que ajudaram a construir e fortalecer o Poder Judiciário em Rondônia tenham seus direitos respeitados e valorizados.
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