A aprovação do Projeto de Lei nº 3880, de 2024, pelo Senado Federal, na última quarta-feira (25), pode trazer significativas mudanças ao Código Penal brasileiro. Se sancionada, a nova legislação incluirá os autores de “vicaricídio” na Lei Maria da Penha, além de outras alterações estruturais.
### Alterações Propostas
De acordo com informações publicadas pela CNN Brasil, a iniciativa da Deputada Federal Laura Carneiro visa implementar as seguintes modificações na legislação:
#### Inclusão na Lei Maria da Penha
A proposta prevê a violência vicária como uma das formas de violência doméstica e familiar, reafirmando a gravidade desse tipo de crime.
#### Qualificadora de Homicídio
A criação de uma qualificadora específica para homicídios cometidos na esfera da violência vicária está entre as principais inovações, reforçando a necessidade de penalização adequada para esses crimes.
#### Crime Hediondo
O projeto também busca classificar essa nova modalidade de homicídio como um crime hediondo, o que implicará em penas mais severas.
### O que é Vicaricídio?
O termo “vicaricídio” refere-se ao assassinato de terceiros, como filhos ou pessoas queridas, com o intuito de provocar sofrimento psicológico extremo à mulher. Essa prática brutal será penalizada de forma mais rigorosa.
### Detalhes da Pena
O projeto estabelece que a pena para homicídios praticados contra descendentes, ascendentes ou pessoas sob guarda da mulher, com o fim de gerar sofrimento, poderá variar entre 20 a 40 anos de reclusão.
#### Aumento de Pena
Além disso, a pena poderá ser aumentada em até 6 anos nas seguintes circunstâncias:
– Crime cometido contra crianças ou adolescentes.
– Crime cometido contra idoso ou pessoa com deficiência.
– Homicídio realizado em descumprimento de medidas protetivas de urgência.
– Ação praticada na presença da mulher a quem se intentava infligir sofrimento.
Essas mudanças na tipificação e gradação da pena enfatizam a seriedade e as consequências da violência vicária, conferindo ao crime a natureza que merece, dentro do contexto jurídico.
As implicações desta lei não são apenas legais, mas também sociais, ao buscar um maior reconhecimento e proteção das vítimas de violência doméstica. A proposta agora aguarda a sanção do Presidente da República.
