Relatos de dificuldades por usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na obtenção do laudo médico, necessário para o cadastramento no sistema da ANTT, motivaram a investigação do MPF. O órgão identificou que as dificuldades não estavam ligadas apenas a ações individuais dos profissionais de saúde, mas também à falta de fluxos administrativos bem definidos e orientações claras para a operacionalização do processo na rede pública estadual.
A Sesau, em resposta à recomendação do MPF, reconheceu a ausência de um fluxo formal para o cadastramento dos laudos no sistema da ANTT. A secretaria comprometeu-se a criar um fluxo institucional, elaborar um plano de ação e estabelecer um grupo de trabalho que definirá as responsabilidades dos setores envolvidos nesse processo.
Em paralelo, a ANTT anunciou que tomará medidas para expandir a divulgação sobre o procedimento, incluindo a publicação de orientações atualizadas em seu portal, envio de comunicações ao Ministério da Saúde e desenvolvimento de um tutorial atualizado para o uso do sistema, com previsão de implementação até o fim de julho de 2026.
Após a análise das respostas, o MPF considerou que a recomendação foi aceita e decidiu acompanhar as ações anunciadas para assegurar sua efetiva implementação.
Inquérito Civil nº 1.31.000.001943/2025-94
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