A Associação dos Pecuaristas de Rondônia (APRON) está incentivando os produtores rurais do estado a considerarem a adesão ao Programa Estadual de Recuperação de Créditos Ambientais e Multas (RECAM). Segundo informações publicadas pelo News Rondônia, essa iniciativa tem como objetivo a regularização de débitos resultantes de autos de infração ambiental emitidos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) até 31 de dezembro de 2024.
O Que É o Programa RECAM?
O RECAM se concentra na quitação de autuações ambientais, abrangendo dívidas que estejam ou não em dívida ativa, inclusive aquelas em fase de execução judicial. A APRON destaca que essa medida é essencial para proporcionar segurança jurídica e previsibilidade financeira ao setor produtivo de Rondônia, permitindo que os produtores atuem legalmente.
Condições Atraentes para Regularização
O programa oferece condições vantajosas para os devedores que desejam regularizar suas pendências. Para pagamentos à vista, o desconto pode chegar a 35% no valor principal e 95% sobre multas e juros. Aqueles que optarem pelo parcelamento podem dividir seus débitos em até 120 vezes, com uma redução de 20% no principal e de 80% nos encargos moratórios.
As parcelas mínimas foram estabelecidas em R$ 200 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas. De acordo com Gilmar Oliveira de Souza, secretário adjunto da Sedam, o passivo ambiental do estado pode atingir a cifra de R$ 6 bilhões. Ele enfatiza que a adesão ao programa é totalmente online, o que facilita a formalização do acordo.
Como Realizar a Adesão?
Os interessados em participar do programa devem protocolar sua adesão diretamente no site oficial da Sedam. O acordo será homologado mediante o pagamento da primeira parcela, mas poderá ser cancelado em caso de inadimplência por três parcelas consecutivas ou não. A APRON recomenda que os produtores busquem apoio técnico e contábil antes de firmar o compromisso.
- Prazo de abrangência: Infrações ocorreram até 31/12/2024.
- Formalização: Protocolo eletrônico com confirmação via e-mail.
Essas informações são essenciais para garantir que os pecuaristas e produtores rurais se mantenham em conformidade com as normas ambientais, evitando complicações futuras relacionadas a débitos e autuações.
