Irregularidades na Compra de Merenda Escolar em Porto Velho Resultam em Débito de R$ 9,6 Milhões após Três Décadas de Processos

Caso de Merenda Escolar em Rondônia Gera Dívida de R$ 9,6 Milhões Após 30 Anos

PORTO VELHO, RO – Uma conturbada compra de merenda escolar efetuada em 1995 pela Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (SEDUC) se transformou em um complexo processo judicial que ainda tramita na 2ª Vara de Fazenda de Porto Velho. O Ministério Público apontou irregularidades nas cotações e na entrega efetiva do produto, resultando em uma condenação por improbidade administrativa.

O Pagamento e a Falta de Comprovação

Em março de 1995, a SEDUC pagou R$ 349.999,95 à empresa Cone Norte, visando a aquisição de 107 toneladas de frango congelado para a merenda escolar. Contudo, de acordo com a petição inicial do Ministério Público, não houve comprovação documental da entrega do produto às escolas.

O processo n.º 0198766-86.1995.8.22.0001 foi impetrado em dezembro de 1995 contra várias pessoas, incluindo Domênico Laurito, então Secretário de Estado da Educação, e Ida de Paula Menezes, diretora da Divisão de Alimentação Escolar, confirmando a ausência de entrega.

Irregularidades nas Cotações

Uma das principais questões levantadas pelo Ministério Público refere-se à forma como as cotações foram obtidas. Para justificar a dispensa de licitação, que contraria os procedimentos normais exigidos pela Lei n.º 8.666/1993, foi feito um quadro comparativo de preços. Entretanto, várias das cotações apresentadas eram consideradas inválidas.

As empresas concorrentes apresentaram problemas significativos. A Sitec Comércio e Representação Ltda. estava dissolvida, a Par Comercial contestou a autenticidade da proposta e a L.A. de Lima tinha sua cotação questionada pela falta de assinatura válida.

Preço Superior ao de Mercado

O valor pago à Cone Norte, de R$ 3,25 por quilograma de frango, foi considerado excessivo pelo Ministério Público, que comparou com preços de mercado na mesma época. Investigações demonstraram que outras empresas vendiam frango congelado por valores que variavam entre R$ 1,20 e R$ 1,48 por quilograma.

Condenação e Medidas Executórias

Em 2010, o juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa condenou os réus a ressarcirem o erário, totalizando R$ 349.999,00, além da aplicação de multas e restrições aos direitos políticos. Desde então, o processo enfrentou uma longa tramitação, com apelações que foram negadas em 2012.

Recentemente, em maio de 2026, novas decisões foram tomadas, incluindo a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria dos réus. O valor atual da dívida, considerando correções e multas, chega a R$ 9.650.673,56.

Implicações Sociais

O caso não apenas revela falhas nos processos de licitação e compras públicas, mas também levanta questões sobre o impacto desse desvio de verbas na alimentação escolar. Para o advogado Vinicius Valentin Raduan Miguel, representante do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, "cada real desviado é uma refeição a menos para as crianças".

A situação ilustra a necessidade de um controle mais rigoroso nas compras relacionadas à merenda escolar e a fiscalização eficiente dos recursos públicos, a fim de garantir que crianças em situação de vulnerabilidade tenham acesso à alimentação adequada.

As investigações continuam em andamento, com o Judiciário fazendo diligências para localizar os bens dos réus. O caso destaca a urgência de accountability no setor público e a importância da transparência nas aquisições governamentais.