O despacho, assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão em Rondônia, Raphael Luis Pereira Bevilaqua, faz parte de um inquérito civil que investiga se o governo estadual e os municípios estão implementando ações para garantir a presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas da rede pública de ensino.
Órgãos Envolvidos na Investigação
A investigação inclui a participação de várias entidades estaduais, como a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), a Secretaria de Estado da Gestão de Pessoas (Segep) e o Conselho Estadual de Educação. No âmbito federal, são analisadas as providências dos conselhos federais de Psicologia (CFP) e de Serviço Social (CFESS).
Recomendações Conjuntas
O MPF e o MPRO emitiram recomendações ao CFP e ao CFESS para que considerem a elaboração de um ato normativo nacional que estabeleça parâmetros técnicos e ético-profissionais para atuação na educação básica. Além disso, recomenda-se aos órgãos estaduais a organização de equipes multiprofissionais, a realização de diagnósticos técnicos e a adoção das providências necessárias para implementação eficaz da política pública.
Resposta dos Conselhos e Novas Determinações
No despacho, o MPF observou que o CFP respondeu à recomendação, informando que tomou providências para regulamentar e implementar a lei. Contudo, a resposta do CFESS não foi considerada satisfatória. Embora o CFESS tenha argumentado limitações em suas competências, o MPF ressalta que a elaboração de diretrizes técnico-profissionais nacionais é de sua responsabilidade legal.
Como resultado, foram determinadas novas medidas, incluindo o envio de um ofício ao CFESS para agendar uma reunião. O intuito é buscar uma solução consensual e evitar a judicialização do assunto.
Inquérito Civil nº 1.31.000.000793/2021-78
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