O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, leia o requerimento de prorrogação dos trabalhos da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi divulgada em reportagem do Poder 360, nesta segunda-feira (23).
Atendendo a um pedido dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS), relator da CPMI, e Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), a prorrogação busca evitar o término das atividades do colegiado, que estão previstas para encerrar em 28 de março.
Condições para Prorrogação
Mendonça orientou Alcolumbre a verificar se o pedido de prorrogação atende aos requisitos exigidos, caso contrário, a leitura do requerimento será considerada “tácita”, permitindo a continuidade dos trabalhos com a autorização da presidência da comissão. É necessário o apoio de pelo menos um terço dos integrantes da CPMI para que as investigações sejam mantidas.
Possibilidade de Recurso
O presidente do Senado ainda tem a opção de recorrer da decisão por meio da advocacia do Senado. Segundo Mendonça, a situação requer a representação dos interesses da minoria parlamentar, afirmando que “a minoria parlamentar tem o direito subjetivo de instalar e prorrogar o funcionamento de uma CPI”. Ele argumenta que a ausência de leitura do requerimento por parte da mesa diretora do Congresso Nacional fere esse direito.
Implicações da Decisão
A prorrogação da CPMI é um tema de competência do tribunal, com a garantia constitucional para a oposição. Mendonça sustentou que o encerramento da CPMI do INSS não deve ser decidido de forma unilateral pelo Congresso, devendo observar o prazo da legislatura em que foi formada.
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