A partir de hoje, 17 de março de 2026, entra em vigor a Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece novas diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais. De acordo com informações publicadas pela CNN Brasil, a legislação proíbe a autodeclaração de idade em sites e plataformas digitais que sejam restritos para menores de idade.
Principais Determinações
A nova lei impõe a necessidade de que plataformas como e-commerces, serviços de streaming e redes sociais implementem mecanismos que verifiquem a idade dos usuários. Isso inclui também os buscadores, que devem sinalizar conteúdos explícitos e exigir a confirmação de idade para o acesso a esse tipo de material.
Regras de Verificação de Idade
As regras estabelecidas pelo ECA Digital incluem:
- Marketplaces e Aplicativos de Entrega: Essas plataformas devem confirmar a idade do usuário durante o cadastro ou compra, bloqueando o acesso de menores a produtos restritos.
- Plataformas de Apostas: Acesso e cadastro de menores devem ser impedidos.
- Provedores de Conteúdo Adulto: É necessário exigir verificação de idade, além da remoção de contas pertencentes a menores.
- Jogos Eletrônicos: Devem evitar que crianças e adolescentes acessem jogos que envolvam caixas de recompensa ou, alternativamente, oferecer versões sem essa funcionalidade.
- Serviços de Streaming: Responsáveis por diagnóstico e supervisão parental, os serviços precisam observar a classificação indicativa e devem permitir a criação de perfis infantis.
- Buscadores: Têm que sinalizar conteúdos sexualmente explícitos e exigir verificação de idade para desbloqueio.
- Redes Sociais: Devem criar versões sem acesso a conteúdos restritos e vincular contas de menores a responsáveis.
Entendendo o ECA Digital
O ECA Digital é a modernização do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando a proteção dos jovens no ambiente online. Essa legislação inova ao expandir direitos fundamentais do ECA para o mundo digital, apresentando diretrizes que responsabilizam o Estado, a família e a sociedade na proteção de crianças e adolescentes, além de não confundir regulamentação com censura. A lei se aplica a qualquer serviço ou produto tecnológico direcionado a esse público.
Para mais informações, acesse a fonte original na CNN Brasil.
