O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu tornar opcional a participação de Augusto Lima, ex-sócio do banqueiro Daniel Vorcaro, na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Essa determinação foi publicada no site Metrópoles e altera o caráter obrigatório do depoimento agendado para esta quarta-feira (11/3) pelo presidente da CPMI, o senador Carlos Viana (Podemos-MG).
A convocação de Lima foi motivada pela impossibilidade da comissão de ouvir Vorcaro, que se encontra detido em um presídio federal. O ministro Mendonça atendeu ao pedido da defesa de Lima, permitindo que a presença dele na CPI do INSS se tornasse facultativa. Segundo a decisão, a escolha de comparecer ou não ao ato ficou a critério de Lima.
Caso decidiu participar, Mendonça garantiu a Augusto Lima alguns direitos fundamentais, incluindo:
- O direito ao silêncio, que lhe permite não responder a perguntas.
- A assistência de um advogado durante o depoimento.
- A dispensa de compromisso de dizer a verdade ou assinar termos relacionados.
- Proteção contra qualquer forma de constrangimento físico ou moral durante o ato.
Essas garantias visam assegurar que Lima, caso opte por participar, tenha um ambiente de respeito e liberdade durante seu depoimento.
Para mais detalhes, acesse a matéria completa no Metrópoles.
