Ministro do STF reconhece aposentadoria especial a vigilantes expostos a riscos

O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (6) a favor do reconhecimento da aposentadoria especial para vigilantes que comprovem estar expostos a atividades nocivas que coloquem em risco sua integridade física. Esta decisão é limitada ao contexto dos vigilantes e não se aplica automaticamente a outras categorias de trabalhadores.

Nunes Marques, relator do caso, destacou que a discussão deve ser focada apenas na situação dos vigilantes. "A controvérsia em análise se restringe à atividade de vigilância", afirmou o ministro. Ele propôs que vigilantes, independentemente do uso de armas, tenham direito ao benefício, considerando os "potenciais prejuízos à saúde do trabalhador e os riscos inerentes ao ofício".

O ministro enfatizou que a atividade de vigilância não só envolve riscos físicos, mas também efeitos psicológicos significativos, como ansiedade, medo constante e estresse, que impactam de forma duradoura a saúde dos profissionais. "O exercício da atividade de vigilância coloca o trabalhador em um estado de alerta permanente", acrescentou.

A análise está em andamento no plenário virtual do STF, onde os ministros têm até a próxima sexta-feira (13) para votar. Até o momento, apenas Nunes Marques pautou seu voto.

A questão chegou ao STF por meio de um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que argumenta que a Constituição, após a Reforma da Previdência de 2019, não permite a concessão de aposentadoria especial com base apenas na "periculosidade". O INSS ressalta que a aposentadoria especial deve ser restrita a trabalhadores expostos a fatores como agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde.

O órgão também alertou que a concessão de aposentadoria especial para vigilantes poderia resultar em um impacto financeiro superior a R$ 154 bilhões. Caso essa ampliação se estenda a outras categorias expostas a riscos, o déficit poderia aumentar ainda mais.

A aposentadoria especial é um benefício do INSS destinado a trabalhadores que atuam em condições que possam comprometer sua saúde a longo prazo, reduzindo o tempo mínimo de contribuição necessário.