O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado como relator das ações que contestam a recente lei da dosimetria, a qual foi aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A promulgação da norma, que reduz penas e flexibiliza as regras de progressão de regime, ocorreu na última sexta-feira, 8 de maio de 2026, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Esta legislação pode ter implicações diretas para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Solicitação de Informações
Após assumir a relatoria, Moraes requisitou informações que devem ser fornecidas pelo presidente da República e pelo Congresso Nacional no prazo de cinco dias. Subsequentemente, os documentos serão encaminhados ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, que terão três dias para apresentar suas manifestações sobre o assunto.
Distribuição dos Processos
As ações foram distribuídas ao gabinete do ministro através de um sorteio comum, conforme o sistema da Corte. A primeira ação foi atribuída a Moraes por sorteio, enquanto uma segunda ação sobre o mesmo tema foi direcionada ao ministro por um mecanismo de prevenção, que mantém processos semelhantes sob a responsabilidade do mesmo magistrado.
Contexto da Legislação
Essas ações surgiram após a promulgação da Lei nº 15.402/2026, que modificou aspectos do Código Penal e da Lei de Execução Penal. Essas alterações têm um impacto direto na fixação e cumprimento de penas, particularmente em relação a crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os ocorridos no dia 8 de janeiro.
Argumentos Contra a Nova Norma
Uma das ações contra a lei foi apresentada pela Federação PSOL-Rede e pelos partidos que a compõem, os quais pedem a declaração de inconstitucionalidade da nova norma. Na petição, os partidos argumentam que a legislação traz mudanças significativas em critérios como progressão de regime, remição de pena e tratamento de crimes cometidos em contextos de multidão.
Segundo informações publicadas pelo O Globo, a situação é objeto de intensa discussão e pode repercutir no sistema de Justiça brasileiro. A decisão do STF pode estabelecer precedentes importantes para questões relacionadas à dosimetria penal e seu impacto na jurisprudência.
