Além de gerar divisões internas, a recente proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada à segurança pública tem gerado reações intensas tanto da esquerda quanto de deputados de centro. A iniciativa, que passa a ser referida como a PEC da Maioridade Penal, estava aguardando análise há meses.
Mudanças na Maioridade Penal
Conforme reportado pelo UOL, a negociação entre as partes envolvidas foi essencial para o desfecho positivo da votação. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, ofereceu uma alternativa ao deputado Motta, permitindo que ele relatasse uma nova PEC que já tramita para a redução da maioridade penal.
Quando a proposta foi votada, obteve um expressivo número de 487 votos favoráveis dos 513 possíveis. A medida, que ainda precisa ser aprovada pelo Senado, inclui a criminalização mais severa de chefes de organizações criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares.
Aumento de Penas e Recursos
Um dos aspectos centrais da proposta é o aumento das penas máximas, além de restrições na progressão da pena, especialmente para crimes considerados graves, como aqueles cometidos contra a vida ou a dignidade de mulheres, crianças e adolescentes. Também é estabelecido que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional serão divididos igualmente entre União e Estados, um ganho significativo para o governo, uma vez que a Câmara preferia uma distribuição diferente.
Fortalecimento da Segurança Pública
Outra medida importante da PEC é o aumento das competências da Polícia Federal, o que, segundo o governo, poderia ter trazido resultados diferentes no caso Marielle Franco, caso a proposta já estivesse em vigor. Se aprovada em ambas as Casas, a nova PEC poderá acrescentar R$ 6 bilhões anuais ao orçamento destinado à segurança pública; e em 2025, esse orçamento deverá estar em cerca de R$ 2 bilhões. Esse montante será viabilizado por meio de partilhas do fundo social do pré-sal, sobras de arrecadação e 30% da taxação sobre apostas.
A proposta representa um esforço significativo para dotar a segurança pública de mais recursos, desafiando a resistência de lobbies dentro da Câmara.
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