A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, ou ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), foi sancionada em 2025 e entrou em vigor em março de 2026, com o objetivo de ampliar a segurança de menores nas plataformas digitais. Esta nova norma estabelece diretrizes para proteger os jovens contra os riscos do ambiente online.
De acordo com informações publicadas pela CNN Brasil, um dos principais aspectos da lei é a exigência de que as empresas realizem a verificação da idade dos usuários e implementem sistemas de moderação e supervisão.
Além disso, o ECA Digital reforça que a responsabilidade pela proteção das crianças é compartilhada entre as plataformas, as famílias, a sociedade e o Estado. O propósito é evitar práticas que contribuam para vícios em tecnologia, erotização e outros riscos digitais.
ECA Digital: Definições e Contexto
O ECA Digital surgiu após anos de discussão, impulsionado por denúncias de exploração de crianças na internet. A lei, que pode ser referida como “Lei Felca”, em homenagem a um influenciador que denunciou a adultização de menores nas redes, visa estabelecer direitos mais claros para crianças e adolescentes no ambiente online.
É relevante notar que a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA), mas amplia a proteção oferecida ao contexto digital.
Entre as principais exigências do ECA Digital está a obrigação de que as plataformas implementem métodos eficazes para verificar a idade dos usuários e evitar o acesso de crianças a conteúdos impróprios. A falta de conformidade pode levar a multas de até 10% do faturamento no Brasil, com limites de R$ 50 milhões, podendo resultar em suspensão ou proibição das atividades no país.
Práticas Proibidas pelo ECA Digital
O ECA Digital busca proibir o uso de técnicas que manipulam o público jovem por meio de recursos das plataformas. A lei destaca que tais estratégias podem explorar a vulnerabilidade das crianças para mantê-las online por períodos mais longos.
A rolagem infinita, notificações urgentes e barreiras para a saída de serviços são algumas das práticas que estão sendo coibidas.
Como explicado em documentos oficiais, um dos objetivos da lei é combater “designs manipulativos” que geram uma falsa sensação de urgência ou dependência.
Desafios na Implementação do ECA Digital
A aplicação do ECA Digital enfrenta desafios técnicos, especialmente no que diz respeito às novas obrigações. Algumas exigências, como a verificação de idade, dependem de soluções tecnológicas que levantam questões sobre eficácia e privacidade.
Não só as capacidades das plataformas diferem, mas a própria legislação precisa ser adaptável. Segundo Douglas Leite, especialista em tecnologia e parceria na Licks Attorneys, é essencial transformar as obrigações da lei em critérios claros de fiscalização. O desafio é não apenas fiscalizar a lei, mas garantir que ela efetivamente proteja os jovens na prática.
