A recente derrubada do veto ao Projeto de Lei sobre Dosimetria pelo Congresso não encerra a controvérsia acerca das punições impostas a indivíduos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023. Apesar da decisão legislativa que reduz as penas e simplifica a progressão de regime, a implementação dessas mudanças ainda depende do Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante uma sessão conjunta, 318 deputados e 49 senadores votaram pela anulação da decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Contudo, para que a nova lei entre em vigor, ela deve ser promulgada e publicada no Diário Oficial. Se Lula não cumprir essa obrigação, a responsabilidade recairá sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Fernando Luiz Carvalho Dantas, advogado e economista, declarou à CNN Brasil que, após a rejeição do veto, o presidente tem 48 horas para promulgar o texto, sem possibilidade de nova apreciação política. Caso não haja ação, a competência passará automaticamente ao presidente do Senado e, posteriormente, ao vice-presidente do Senado.
Após a publicação, defensores de condenados, como a de Jair Bolsonaro (PL), poderão solicitar a revisão das penas. Segundo a especialista em direito penal e internacional Hanna Gomes, os pedidos podem ser feitos assim que a lei estiver em vigor, por meio de diversos instrumentos legais, dependendo do estágio de cada caso.
Entretanto, a nova norma poderá ser questionada no STF. A Advocacia-Geral da União (AGU) está considerando uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), uma vez que, por se tratar de uma lei federal recém-promulgada, apenas o presidente da República pode desencadear esse tipo de ação.
Possíveis desdobramentos
Joacinara Costa, advogada do Lins de Carvalho Advogados, sugere que, caso o governo considere a lei como uma violação de “preceitos fundamentais” ou um “desvio de finalidade”, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pode ser uma alternativa viável. Isso poderia abrir caminho para a Suprema Corte avaliar se a norma favorece um grupo específico de réus.
Conforme relatado à CNN Brasil, o STF pode determinar que a lei foi criada para beneficiar alvos específicos, ferindo o princípio da generalidade das normas, e enfatizar que a redução de penas para crimes contra a democracia prejudica o dever do Estado em preservar a república.
Antes de considerar o mérito, o STF pode decidir sobre um pedido de liminar. Caso a liminar seja concedida, a eficácia da lei será suspensa até decisão final do Tribunal, o que evitaria consequências rápidas, como revisões em massa de penas.
A defesa de Débora Rodrigues dos Santos, também conhecida como “Débora do Batom”, que ganhou notoriedade por ter escrito “perdeu, mané” em uma estátua em frente ao STF, já antecipou um pedido de redução de pena. Seus advogados argumentam que as alterações na legislação são mais benéficas para sua cliente e devem ser aplicadas ao caso.
Além disso, o STF poderá analisar o procedimento de votação no Congresso. A decisão de Alcolumbre de fatiar o projeto e não incluir trechos sobre o crime organizado suscita críticas entre parlamentares, com possíveis irregularidades no processo legislativo sendo questionadas.
Se o STF identificar vícios formais, a votação pode ser anulada. Embora o Congresso possua a competência para legislar, cabe ao STF verificar se a norma atende aos princípios constitucionais. Caso identifiquem qualquer infracção aos direitos do Estado de Direito ou falhas na aprovação da norma, a alteração das penas poderá ser bloqueada.
