Câmara: Quatro bancadas acionam STF contra projeto de lei sobre dosimetria

Quatro bancadas da Câmara dos Deputados protocolaram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) visando suspender a tramitação do projeto de lei que altera as penas para os condenados envolvidos na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, ocorrida em 8 de janeiro de 2023. O projeto, conhecido como PL da Dosimetria, avançou rapidamente no Senado no último dia 17, após ser apresentado pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo relator, senador Espiridião Amin (PP-SC).

Após a aprovação na CCJ, o texto foi imediatamente enviado para apreciação do Plenário do Senado, onde recebeu 48 votos a favor e 25 contra, resultando em sua aprovação no mesmo dia.

Entre as justificativas das bancadas para o mandado de segurança está a alegação de que “uma emenda apresentada e aprovada na CCJ do Senado foi indevidamente classificada como ‘emenda de redação’, quando, na realidade, promove alteração substancial de mérito ao modificar critérios de execução penal e excluir centenas de tipos penais do alcance da norma”, conforme afirmou o líder do PT, Lindbergh Farias.

Além do PT, participaram do mandado de segurança as bancadas do PSB, PCdoB e PSOL. Farias ressaltou que a manobra tinha como intuito “impedir o retorno obrigatório do projeto à Câmara dos Deputados, suprimindo etapa essencial da deliberação legislativa e esvaziando o papel constitucional da Casa iniciadora”.

Discussões na CCJ

No âmbito da CCJ, foram apresentados diversos requerimentos solicitando o adiamento da votação ou a realização de audiência pública para discutir a matéria de forma mais aprofundada; todas as sugestões foram rejeitadas pelos membros da comissão. Os senadores da base do governo pediram vista para examinar o projeto, que foi concedida pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), com um prazo reduzido para quatro horas, distinto do habitual de cinco dias. Caso o prazo padrão fosse aplicado, a apreciação poderia se estender até 2026, já que o ano legislativo termina neste dia 18.

Questões em debate

Um dos principais impasses levantados foi se a nova legislação beneficiaria condenados por crimes violentos e organização criminosa, entre outros. Para resolver isso, o relator Espiridião Amin incluiu no parecer que a medida se aplicaria apenas aos condenados ligados aos eventos de 8 de janeiro. Contudo, as emendas acatadas foram consideradas de redação, o que dispensou o retorno do projeto à Câmara dos Deputados.

A proposta está agora em fase de sanção presidencial.

Implications do Mandado de Segurança

Em comunicado, a liderança do PT argumentou que, uma vez aprovada como lei, o PL da Dosimetria afetaria diretamente os réus da trama golpista que estão sob julgamento. “A ação aponta vícios formais graves no processo legislativo ocorrido no Senado Federal, especialmente a burla ao bicameralismo constitucional e a violação ao devido processo legislativo”, destacou Farias.

“Houve supressão indevida do prazo regimental de vista na CCJ, sem regime de urgência e sem justificativa objetiva,” acrescentou, enfatizando a limitação do debate parlamentar e as implicações para as prerrogativas das minorias.

Farias completou sua argumentação afirmando que “a combinação desses vícios revela fraude ao processo legislativo, além de representar um risco concreto de interferência indevida em julgamentos penais em curso no STF.”

Cronologia do PL da Dosimetria

O PL da Dosimetria foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de 9 de dezembro. No dia 10, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou o projeto para a CCJ, designando Espiridião Amin como relator. Ao ser questionado sobre o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que decidiria sobre a sanção quando o texto chegasse ao Executivo.

Reações da Sociedade

A tramitação do projeto gerou manifestações em diversas cidades brasileiras, onde grupos protestaram contra a sua aprovação. Os atos ocorreram no dia 14 e foram organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, mobilizações representativas da esquerda que se opõem ao projeto.

Especialistas ouvidos pela Agência Brasil indicaram que o PL da Dosimetria poderá ter efeitos colaterais, incluindo a redução do tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns.

Objetivos do PL

O PL da Dosimetria visa reestruturar o cálculo das penas, determinando que crimes de tentativa de desestabilização do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, quando ocorridos em conjunto, resultarão na aplicação da pena mais severa em vez da soma das penas. O projeto propõe ajustes nas penas mínimas e máximas de cada tipo penal, além de acelerar o tempo para progressão do regime de prisão.

Essas mudanças podem beneficiar figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro e alguns membros de sua administração, incluindo militares e ex-ministros.

Texto ampliado às 11h07