Câmara aprova redução de benefícios fiscais e elevação de taxas sobre apostas em apostas

Na madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que propõe a redução de aproximadamente 10% nos benefícios tributários, além de aumentar as alíquotas de impostos relacionados a apostas, Juros sobre Capital Próprio (JCP) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs. A votação resultou em um placar de 310 votos a favor e 85 contra.

O governo federal busca a aprovação desta proposta ainda este ano, visando o equilíbrio das contas públicas até 2026. O projeto agora segue para análise do Senado Federal.

A iniciativa integra a emenda à Emenda Constitucional nº 109/2021, que estabelece um limite de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) para os benefícios tributários federais até 2029. A proposta é de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e foi relatada por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

A redução dos benefícios afetará principalmente incentivos como o PIS/Pasep e a Cofins.

Alterações na Tributação de Apostas

A proposta prevê um aumento gradual na taxação sobre apostas, passando de 12% para 15%. Essa mudança estabelece uma nova distribuição dos recursos arrecadados, incluindo a seguridade social e saúde no montante. Segundo o cronograma, a tributação será de 13% em 2026 e 14% em 2027.

Além disso, o projeto prevê que tanto pessoas físicas quanto jurídicas que veicularem publicidade de apostas não autorizadas responderão solidariamente pelos tributos devidos. As instituições financeiras também poderão ser responsabilizadas caso não adotem medidas restritivas após notificação formal se permitirem transações com entidades não autorizadas para apostas.

Aumento nos Juros sobre Capital Próprio (JCP)

O relatório estabelece um aumento na alíquota dos Juros sobre Capital Próprio, passará a ser de 17,5% a partir de 1º de janeiro de 2026. Aguinaldo Ribeiro, em seu parecer, comenta que essas alterações visam “medidas de harmonização da tributação”, prevendo um impacto de R$ 2,5 bilhões no setor.

Ajustes na CSLL para Fintechs

A proposta também aumenta a CSLL para instituições de pagamento, impactando diretamente as fintechs. O acréscimo será gradual, começando em 17,5% até o final de 2027 e atingindo 20% em 1º de janeiro de 2028, com um impacto previsto de R$ 1,6 bilhão.

Mudanças no Lucro Presumido

Outra mudança proposta é o aumento de 10% nos percentuais de aferição do lucro presumido, aplicável apenas aos valores que excedam R$ 5 milhões na receita bruta anual.