Conforme estipulado no acordo, a Rical não deverá permitir que veículos de carga, sejam próprios ou contratados, saiam com peso acima do permitido ou em desacordo com as especificações técnicas. A empresa terá também que informar na nota fiscal o peso líquido da carga, a tara do veículo e as placas correspondentes, aumentando a transparência e a segurança nas operações de transporte.
A doação de R$ 113 mil será feita em cinco parcelas, que vencerão em 30, 60, 90, 120 e 150 dias após a aprovação do acordo. Os recursos devem ser aplicados em equipamentos ou serviços para a Superintendência da PRF em Rondônia, conforme orientação do MPF, que consultará a PRF para determinar as prioridades. A PRF será notificada para fornecer, em até dez dias, uma lista dos itens que considera essenciais.
Se a Rical não cumprir a obrigação de impedir a saída de veículos com excesso de peso, uma multa de R$ 2,5 mil por ocorrência será imposta, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e esse montante será igualmente destinado à PRF. No entanto, se a empresa comprovar, por meio da nota fiscal e outros documentos, que o peso total transportado estava dentro dos limites legais, o MPF não aplicará multa por reincidência.
O acordo estipula que, caso a Rical não cumpra a doação, o valor total de R$ 113 mil poderá ser cobrado judicialmente. Após a homologação do acordo e o cumprimento das obrigações, incluindo a doação, a empresa não terá mais pendências com relação aos fatos investigados.
Assessoria MPF
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