O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma inédita inspeção judicial na Reserva Extrativista Estadual (Resex) Jaci-Paraná, em Rondônia, entre os dias 4 e 6 de maio. A diligência foi determinada pelo ministro Cristiano Zanin e ocorre no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7819, conforme reportado pelo site do STF.
A ADI 7819 foi proposta pelo Partido Verde (PV) e busca questionar a constitucionalidade da Lei Complementar estadual 1.274/2025, que instituiu o Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado (Perad-RO). Esta norma, aprovada pela Assembleia Legislativa de Rondônia, prevê a regularização de ocupações e anistia a multas ambientais, além de extinguir processos judiciais.
Objetivos da Inspeção Judicial
A Resex Jaci-Paraná, criada em 1996, abrange mais de 197 mil hectares e visa proteger a floresta e o modo de vida das populações extrativistas e ribeirinhas nos municípios de Porto Velho, Buritis e Nova Mamoré. A inspeção teve como intuito coletar informações sobre a realidade do território, ajudando o relator a compreender melhor a dinâmica socioeconômica e ambiental da região, que enfrenta diversos conflitos.
Ações Realizadas durante a Diligência
Cerca de 100 pessoas foram ouvidas durante a inspeção, incluindo membros da comunidade local, representantes de associações de moradores, organizações não-governamentais, e representantes do Ministério Público Estadual e Federal, da Defensoria Pública da União, além de deputados estaduais.
Segundo informações do site do STF, a realização dessa inspeção visa fornecer um panorama completo ao tribunal sobre as condições enfrentadas pelas populações locais, além de esclarecer os efeitos das políticas ambientais na região.
(GMCZ/CF)
