A Lei Complementar nº 1.274/2025, proposta pelo deputado estadual Dr. Luís do Hospital (Novo), é o centro de um debate jurídico importante sobre a regularização de áreas produtivas em Rondônia. De acordo com informações publicadas pelo portal Rondônia Agora, a norma está sendo analisada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.819, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma diligência técnica no estado está prevista para ocorrer em maio.
Essa diligência permitirá que o STF examine, além dos documentos, a situação das famílias que habitam e produzem em áreas transformadas em unidades de conservação, como em Buritis. A legislação visa readequar os limites das reservas Minas Novas, Rio Pardo e Soldado da Borracha, tentando equilibrar a preservação ambiental com as ocupações já estabelecidas.
Dr. Luís do Hospital defende que a lei busca corrigir distorções históricas e assegurar segurança jurídica a produtores que atuam nessas regiões há décadas. Ele afirma: “Nossa intenção sempre foi equilibrar a preservação ambiental com o direito de quem vive e produz nessas áreas há muitos anos. Estamos falando de famílias que contribuíram significativamente para a economia do estado e que necessitam de segurança jurídica para continuar seu trabalho”.
A articulação para a diligência no estado foi feita pelo deputado federal Lúcio Mosquini (PL-RO), que esteve no STF discutindo o tema. Esta ação faz parte de um esforço conjunto entre as bancadas estadual e federal em busca de uma solução definitiva para a situação.
A visita técnica espera contribuir para fundamentar a decisão dos ministros do STF, promovendo um desfecho que una desenvolvimento econômico, justiça social e respeito à legislação ambiental.
