Ministério Público Federal firma acordo e proíbe Hiperhaus de trafegar com excesso de carga em Rondônia

Para proteger as rodovias federais e garantir um trânsito seguro em Rondônia, o Ministério Público Federal (MPF) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Hiperhaus Construções. O acordo visa prevenir o tráfego de veículos com excesso de carga, prática identificada em diversas ocasiões pela instituição.

Detalhes do Acordo

O TAC determina que a Hiperhaus Construções se compromete a não liberar veículos de carga de suas instalações ou de parceiros que ultrapassem os limites de peso permitidos. Além disso, a empresa deverá informar, na nota fiscal, o peso líquido exato da carga, bem como a tara do veículo em documento distinto, já que essa informação não é impressa na nota fiscal.

Fiscalização e Penalidades

Caso a Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) autue a empresa, deverão ser apresentadas informações que comprovem a regularidade das operações. A Hiperhaus Construções também cumpriu uma exigência adicional do acordo ao destinar R$ 95,7 mil em bens à PRF em Rondônia.

Diante disso, o MPF decidiu arquivar o procedimento investigativo, embora reserve o direito de reabri-lo caso novos fatos venham à tona.

Compromisso com a Legalidade

Este compromisso se alinha com a agenda do MPF em promover um trânsito mais seguro nas rodovias federais, reforçando a importância do cumprimento das legislações vigentes para a segurança de todos os usuários das vias.

Para mais detalhes, consulte a notícia original publicada pelo MPF.