O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) anunciou a abertura de novas citações e notificações em um processo que investiga possíveis irregularidades no Contrato nº 0561/SEOSP/PGE/2023, estabelecido entre a Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (SEOSP) e a empresa PAS – Projeto, Assessoria e Sistema Ltda. O valor global do contrato é de R$ 14.158.804,90, destinado a serviços técnicos de engenharia e arquitetura para regularização fundiária urbana.
A determinação foi divulgada no Diário Oficial do TCE-RO em 9 de março de 2026, com a assinatura do conselheiro relator José Euler Potyguara Pereira de Mello. Inicialmente, o processo passou a tramitar como Tomada de Contas Especial após a fiscalização ter encontrado indícios de dano ao erário, incluindo sobrepreço, pagamentos duplicados, falhas no planejamento e falta de efetividade na execução do contrato.
Segundo informações publicadas pelo Tudo Rondônia, o contrato teve origem em uma adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2022 do Governo do Pará, envolvendo serviços como levantamentos topográficos, georreferenciamento e ações de regularização fundiária para atender demandas do Estado de Rondônia.
A fiscalização iniciou em março de 2024, e o TCE já havia suspendido, como medida cautelar, R$ 2.701.385,52 pendentes de pagamento até a sétima medição do contrato. A análise detalhada se concentrou nas condutas de gestores, fiscais, pareceristas e da empresa envolvida.
O relatório técnico destaca que os projetos de regularização fundiária nos núcleos urbanos informais Nacional, São João Bosco e São Sebastião estão paralisados nas etapas iniciais e carecem de aprovação municipal e da Certidão de Regularização Fundiária, o que indica que houve pagamentos sem resultados efetivos.
O TCE identificou também indícios de duplicidade de pagamento, bem como sobrepreço evidenciado por erros no quadro comparativo de valores que justificaram a adesão à ata. Na fase atual do processo, foram sugeridas três frentes principais de dano: R$ 3.584.530,78 por sobrepreço, R$ 5.436.157,75 por pagamentos duplicados e R$ 2.701.385,52 referindo-se à falta de efetividade na contratação.
O relator convidou diversos envolvidos, incluindo Nivaldo Faria Castro, gerente administrativo da SEOSP, e Gleydivanne Fabielle Rodrigues Nogueira, chefe de Aquisições e Contratos, a justificarem ou ressarcirem o valor relacionado ao sobrepreço. Também foram citados outros funcionários da SEOSP e responsáveis pela fiscalização do contrato, sendo exigido um posicionamento sobre as irregularidades apontadas.
Além disso, o TCE notificou David Inácio dos Santos Filho, secretário de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária da SEPAT, para que preste esclarecimentos sobre a situação dos processos de regularização fundiária atinentes ao contrato. O tribunal advertiu órgãos municipais e estaduais sobre a possibilidade de responsabilização e multas caso ocorram omissões.
O relator enfatizou a importância dessa nova fase de citações e notificações para assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, considerando a nova instrução técnica e a descoberta de elementos adicionais que podem atribuir responsabilidades no caso.
