A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu sinal verde, na última quarta-feira (10/12), ao Projeto de Lei 1.252/2023, sob a relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO). A proposta permite que empresas com débitos junto ao governo federal possam quitar suas dívidas por meio da execução de obras e serviços de engenharia que atendam a interesses públicos.
Conforme o relator, a iniciativa é um passo inovador para acelerar a realização de obras públicas, especialmente em um cenário de orçamento reduzido. “O projeto transforma dívidas difíceis de recuperar em infraestrutura real para a população. Ganha o Estado, ganha o cidadão”, afirmou Marcos Rogério.
O projeto modifica a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e a Lei de Parcerias Público-Privadas (PPPs – Lei 11.079/2004), incluindo a possibilidade de compensação de débitos, sujeita a fiscalização e a requisitos técnicos. Marcos Rogério incluiu ajustes na proposta inicial visando à manutenção da segurança jurídica, evitando sobreposições com legislações existentes, além de introduzir sanções administrativas para casos de não conformidade.
Principais benefícios da proposta:
– Agiliza a execução de obras públicas sem a necessidade de novos gastos diretos do Tesouro;
– Permite a recuperação de créditos antigos que seriam difíceis de cobrar em dinheiro;
– Estimula a economia local com a criação de empregos;
– Garante a preservação do interesse público, com mecanismos de fiscalização, critérios técnicos e transparência.
Segundo o relator, a proposta não contempla o perdão de dívidas nem benefícios fiscais; sua finalidade é apenas permitir uma alternativa de pagamento que traga ganhos sociais. “Estamos criando uma via inteligente para o poder público resolver dois problemas ao mesmo tempo: executar obras urgentes e recuperar créditos de difícil recebimento. É uma proposta moderna, que fortalece o papel do Estado como indutor do desenvolvimento”, disse Marcos Rogério.
Após receber a aprovação da CCJ, o projeto agora avança para análise e votação no plenário do Senado.
*Com informações do Rondônia Agora.
