O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (2), em Rondônia, duas iniciativas complementares do plano Pena Justa. A primeira, denominada Central de Regulação de Vagas (CRV), tem como objetivo garantir que as unidades prisionais funcionem dentro de sua capacidade máxima. A segunda, Emprega Lab, busca articular parcerias entre os setores público e privado para facilitar o acesso ao trabalho, à qualificação profissional e à geração de renda para aqueles que cumprem ou já cumpriram pena.
“A população quer segurança, e com razão. Mas segurança não se constrói apenas com discursos sobre prender mais. O sistema está devolvendo pessoas muito piores para a sociedade. É nesse modelo que queremos investir?”, questionou Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ.
Dados do Levantamento de Informações Penais (Sisdepen) revelam que Rondônia possui 8.256 pessoas privadas de liberdade, enquanto a capacidade das penitenciárias é de 7.069 vagas, resultando em um déficit de 1.187 vagas e uma taxa de ocupação de 116,79%. “É uma execução penal que não dá a resposta que a sociedade merece”, afirmou o desembargador Alexandre Miguel, presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). José Jorge Ribeiro da Luz, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária do tribunal, complementou que “em condições como essa, sequer conseguimos falar em ressocialização”.
A CRV cria uma central de dados que facilita a troca de informações entre juízes e o Executivo, responsável por informar a capacidade real das unidades prisionais. “A pressão de uma unidade superlotada recai diretamente sobre os servidores penais, que passam a lidar com uma população muito superior àquela para a qual o sistema foi planejado”, explicou Mayesse Parizi, diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).
Bruno Sergio Darwich, juiz e representante da Comissão Executiva da CRV, destacou a histórica rebelião no presídio Urso Branco, em 2002, que resultou na morte de 27 pessoas e suscitou ações da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Segundo ele, “a falta de controle sobre as prisões produz violência. A Justiça chega tarde quando apenas registra o colapso depois que ele aconteceu”.
Para enfrentar essa realidade, Lanfredi enfatizou a necessidade de medidas estruturais. “A complexidade do sistema prisional brasileiro não será resolvida por duas ou três frases de efeito. Construir presídios é caríssimo e investir nisso é retirar recursos da saúde e da educação. Não precisamos importar soluções milagrosas. Precisamos fazer funcionar aquilo que a Constituição já exige e que o Supremo Tribunal Federal determinou como problema de todos”.
O evento também marcou o lançamento do Emprega Lab em Rondônia, uma iniciativa que visa expandir o acesso ao emprego e à qualificação profissional para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema. Com a adesão do estado, a rede agora conta com 11 unidades da Federação que atuam em conjunto.
O Emprega Lab se propõe a aproximar o sistema de justiça das instituições públicas e privadas, promovendo a inclusão produtiva. Conforme destacou Heiler Natali, coordenador do Ministério Público do Trabalho no Emprega Lab Nacional, “o Pena Justa faz com que instituições que historicamente atuaram de forma isolada passem a dialogar e construir soluções em conjunto”.
No estado, 5.066 das 8.256 pessoas privadas de liberdade exercem alguma atividade laboral. O secretário de Estado da Justiça, Marcus Rito, afirmou que “o trabalho prisional não existe para retribuir o malfeito, mas para criar caminhos de rompimento com a criminalidade”. A inclusão de pessoas que já deixaram o sistema prisional é outro foco importante: “Contratar uma pessoa egressa não é caridade. É reconhecer potencial, ampliar perspectivas e fortalecer a inclusão social por meio do emprego”, ressaltou a juíza do trabalho Sabina Helena Silva de Carvalho Rodrigues, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
O lançamento ainda incluiu uma reunião com gestores das secretarias de Finanças, Planejamento, Justiça, e representantes do Tribunal de Contas do Estado para discutir o financiamento das ações do plano Pena Justa em Rondônia. Lanfredi alertou que as decisões sobre encarceramento devem ser vistas no contexto do planejamento e gestão dos recursos públicos, já que a decisão de um juiz de ordenar uma prisão implica em valores que poderiam ser alocados em outras áreas essenciais.
Curta nossa página no Facebook
Acompanhe as principais notícias de Rondônia em tempo real.
