TCE-RO determina que governo apresente plano de substituição de cargos comissionados na Sedec até 29 de dezembro

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu que o governo estadual deve apresentar um plano para a substituição gradual dos cargos comissionados na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec). A determinação foi resultado de uma representação apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC), considerada procedente pelo tribunal, que afetou diretamente o governador Marcos Rocha (PSD) e os gestores da pasta.

Todos os responsáveis foram formalmente intimados. O prazo estabelecido para a entrega desse plano se encerra em 29 de dezembro, apenas dois dias antes do final do atual mandato do governador.

Em agosto de 2025, aproximadamente 91,7% dos servidores da Sedec não possuíam vínculo permanente com o serviço público, conforme dados do MPC. O órgão indicou um descompasso estrutural na criação de cargos efetivos na secretaria desde sua fundação, em 2015, e afirmou que até aquele momento a pasta sempre manteve uma grande quantidade de cargos comissionados.

A situação desencadeou uma investigação pelo MPC após a identificação de possíveis omissões do Estado em estabelecer um quadro de servidores efetivos. Nos anos anteriores, a Sedec passou por mudanças administrativas, mas nunca conseguiu instituir um número adequado de cargos permanentes, mesmo diante de várias reestruturações e ampliações das funções comissionadas.

Os dados apresentados na representação do MPC mostraram que em agosto de 2025 a Sedec contava com 133 servidores, dos quais 122 ocupavam exclusivamente cargos comissionados, caracterizando uma dependência significativa em relação a esses postos temporários. Apenas 11 servidores efetivos estavam cedidos de outros órgãos do Estado, evidenciando a precarização do quadro funcional da secretaria.

Para o MPC, essa realidade é um reflexo de uma configuração que perpetua vínculos instáveis para funções que exigem continuidade, o que contraria a exigência constitucional do ingresso no serviço público por meio de concurso. O tribunal apontou que a Sedec nunca teve uma estrutura própria de cargos efetivos, o que levanta questionamentos sobre a validade da prestação de serviços essenciais pela pasta.

Com a resposta do governo ao prazo imposto pelo TCE-RO, acompanharemos os próximos passos e as implicações dessa determinação na administração pública de Rondônia.