STF declara inconstitucional lei que proíbe cotas raciais em universidades de SC

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se manifestou contra a lei que proíbe cotas raciais nas universidades de Santa Catarina, durante o julgamento virtual realizado na sexta-feira, 10 de abril de 2026. A legislação em questão foi sancionada em janeiro pelo governador Jorginho Mello (PL) após aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) em 2025.

Voto do Ministro

Gilmar Mendes destacou que a aprovação da lei ocorreu sem uma análise adequada sobre os efeitos das políticas de ação afirmativa, caracterizando um processo legislativo apressado. O ministro criticou a falta de audiências públicas e a consulta a interessados antes da votação. “O PL 753/2025 foi aprovado a toque de caixa pela Alesc sem a devida análise da eficácia da política pública vedada ou das consequências de sua abrupta interrupção”, disse Mendes.

Além disso, o ministro rejeitou o argumento do Estado de que as cotas gerariam desigualdades, lembrando que a Suprema Corte já se posicionou favoravelmente à legalidade das cotas raciais como um meio de promover igualdade. “Políticas dessa natureza, quando bem utilizadas, efetivamente concretizam o princípio da igualdade”, afirmou Mendes.

Suspensão da Lei

Desde 27 de janeiro deste ano, a lei está suspensa, após uma liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), concedida pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta. A suspensão se deve ao impacto potencial da lei na organização administrativa das universidades no início do ano letivo.

Detalhes da Lei

A legislação proíbe a reserva de vagas com base em critérios raciais, permitindo apenas cotas para pessoas com deficiência (PCD), com critérios econômicos ou para estudantes oriundos de escolas públicas no ensino médio. Universidades que descumprirem a regra podem ser multadas em R$ 100 mil e sofrer cortes em verbas públicas.

Argumentos Em Torno do Projeto

O autor do projeto, Alex Brasil, argumentou que a adoção de cotas não baseadas em critérios econômicos contraria princípios de isonomia e impessoalidade, ao criar distinções que não refletem real desvantagem. Parlamentares contrários indicaram que o fim das cotas pode impactar negativamente alunos da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e de instituições vinculadas ao sistema Acafe.

Ação Legal de Entidades

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido dos Trabalhadores (PT), além de várias entidades estudantis e da sociedade civil, ajuizaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a lei, alegando sua inconstitucionalidade e o risco de exclusão no acesso ao ensino superior. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) também contestou a norma, afirmando que ela cria um sistema de exclusão no acesso à educação superior.

Conclusão

A decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da lei é aguardada, e a expectativa é que essa pauta continue a ter repercussão significativa nas discussões sobre igualdade e acesso ao ensino superior no Brasil.