Sistema FAEP defende segurança jurídica após veto presidencial na fronteira

O veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei (PL) 4.497/2024 gerou reações imediatas no setor agropecuário. A proposta, que havia passado pela aprovação da Câmara dos Deputados em dezembro, atualizava as normas para a ratificação de registros imobiliários em áreas de faixa de fronteira e estabelecia a exigência de georreferenciamento para imóveis rurais.

De acordo com o Sistema FAEP, o veto representa um retrocesso, mantendo entraves históricos que, segundo a entidade, afetam os produtores rurais há décadas. O projeto aprovado no Legislativo, segundo a FAEP, proporcionava maior clareza nos procedimentos, aumentando a previsibilidade e a segurança jurídica no campo.

Impacto no setor agropecuário

O Sistema FAEP critica o veto por ignorar a realidade de muitos produtores que enfrentam incertezas sobre a titularidade de suas propriedades. A proposta vetada modernizava processos que dificultam a regularização fundiária nas regiões de fronteira. “Essa medida é fundamental para o setor agropecuário, pois elimina impedimentos históricos e reduz a insegurança jurídica no meio rural”, afirmou o presidente da FAEP, Ágide Eduardo Meneguette. Ele ressaltou que a entidade já busca apoio em Brasília para derrubar o veto durante a análise no Congresso Nacional.

Pontos destacados do projeto vetado

Entre os benefícios do PL estavam a definição de um prazo de 15 anos para que proprietários solicitassem a averbação da ratificação dos registros imobiliários, conferindo mais previsibilidade ao processo. Para propriedades com área superior a 2,5 mil hectares, a regularização necessitaria de manifestação do Congresso Nacional, sendo que tal manifestação poderia ser considerada tácita se não houvesse deliberação em até dois anos. O Sistema FAEP destacou que essas disposições evitariam processos indefinidos e incentivariam investimentos no setor rural.