Rondônia avança no acesso ao Passe Livre Digital para pessoas com deficiência em ação do MPF

A Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (Sesau) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informaram ao Ministério Público Federal (MPF) sobre a implementação de ações voltadas a melhorar o acesso ao Passe Livre Digital para pessoas com deficiência. Esta ação surge após recomendação do MPF e visa eliminar obstáculos administrativos que dificultam a obtenção desse benefício legal, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade econômica que necessitam de transporte coletivo interestadual.

Relatos de dificuldades por usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na obtenção do laudo médico, necessário para o cadastramento no sistema da ANTT, motivaram a investigação do MPF. O órgão identificou que as dificuldades não estavam ligadas apenas a ações individuais dos profissionais de saúde, mas também à falta de fluxos administrativos bem definidos e orientações claras para a operacionalização do processo na rede pública estadual.

A Sesau, em resposta à recomendação do MPF, reconheceu a ausência de um fluxo formal para o cadastramento dos laudos no sistema da ANTT. A secretaria comprometeu-se a criar um fluxo institucional, elaborar um plano de ação e estabelecer um grupo de trabalho que definirá as responsabilidades dos setores envolvidos nesse processo.

Em paralelo, a ANTT anunciou que tomará medidas para expandir a divulgação sobre o procedimento, incluindo a publicação de orientações atualizadas em seu portal, envio de comunicações ao Ministério da Saúde e desenvolvimento de um tutorial atualizado para o uso do sistema, com previsão de implementação até o fim de julho de 2026.

Após a análise das respostas, o MPF considerou que a recomendação foi aceita e decidiu acompanhar as ações anunciadas para assegurar sua efetiva implementação.

Inquérito Civil nº 1.31.000.001943/2025-94

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