Porto Velho (RO) reduz repasses à Câmara e impõe cortes severos em gastos públicos

O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, implementou uma redução de 0,5% nos repasses obrigatórios destinados à Câmara Municipal. Essa decisão resulta na adoção de medidas de contingenciamento pelo presidente da Câmara, Gedeão Negreiros, que busca economizar recursos em um cenário de restrição orçamentária. O decreto referente a estas mudanças foi publicado em 16 de fevereiro de 2026 e terá validade de 180 dias.

Entre as medidas adotadas, estão a proibição de novas nomeações e a limitação de cursos e atividades extras fora do horário regular. O expediente da Câmara também foi modificado para funcionar das 8h às 14h. Além disso, ficam suspensas qualquer concessão de vantagens, reajustes ou aumentos salariais de caráter discreto.

Medidas de Contenção e Racionalização

Os setores da Câmara Municipal foram orientados a otimizar o uso de recursos, como energia e água, além de reavaliar contratos de prestação de serviços para identificar potenciais cortes de gastos. Tais ações incluem também o uso consciente de materiais como copos descartáveis.

Conformidade com a Legislação

Embora a prefeitura tenha acordado um repasse fixo de 5% sobre a receita, a diminuição dos repasses está dentro dos limites estipulados pela Constituição Federal, que permite que municípios com população entre 500.001 e 3 milhões de habitantes façam transferências de até 4,5% do orçamento, conforme previsto no Inciso IV do Artigo 29A. Dados populacionais indicam que Porto Velho possui mais de 517 mil habitantes, conforme estatísticas mais recentes.