MPs Estaduais e da União Gastam R$ 2,9 Bilhões em Retroativos; Debate no STF em São Paulo (SP)

Um estudo recente realizado pela Transparência Brasil e pela organização República.org, divulgado pela CNN Brasil nesta terça-feira (24), apontou que os Ministérios Públicos (MPs) estaduais e da União desembolsaram impressionantes R$ 2,9 bilhões em pagamentos retroativos a procuradores e promotores de Justiça ativos nos anos de 2023 e 2024.

De acordo com a pesquisa, quase 90% desse montante — cerca de R$ 2,6 bilhões — foi pago com base em decisões internas dos próprios órgãos, sem qualquer determinação judicial que legitimasse esses benefícios. Os pagamentos retroativos foram instituídos pelos MPs e ocorreram sob diversas justificativas, incluindo adicionais por tempo de serviço, acúmulo de funções e reajustes salariais. Muitas vezes, os valores ultrapassaram o teto constitucional do funcionalismo público, sendo classificados como "penduricalhos".

O debate sobre esses pagamentos se intensificou no cenário político, especialmente no âmbito do Poder Judiciário. Recentemente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, em uma decisão liminar, suspendeu novos pagamentos retroativos após 5 de fevereiro, ordenando a revisão das verbas já concedidas, especialmente nos casos sem justificativa adequada.

O STF programou para esta quarta-feira (25) a deliberação em plenário sobre a decisão de Dino, que visará a suspensão dos "penduricalhos". A validade das decisões impactará todos os níveis da federação, incluindo federal, estadual e municipal.

O relatório revelou ainda que, em 2024, 90% dos promotores e procuradores que receberam retroativos tiveram, pelo menos em um mês do ano, remuneração superior ao teto constitucional. Na análise, foram considerados apenas os salários-base e os valores retroativos; os benefícios adicionais, como férias e 13º salário, não estavam incluídos.

Retroativos Bilionários

O Ministério Público do Maranhão destacou-se, sendo responsável pelo maior pagamento retroativo individual: um promotor do estado recebeu R$ 4 milhões em compensações. Não só isso, mas também os 40 maiores pagamentos individuais foram registrados por membros do MP-MA.

A análise detalhada mostrou que 15% dos integrantes do MP receberam benefícios que ultrapassaram R$ 500 mil entre 2023 e 2024. Desses, mais de 580 servidores receberam acima de R$ 1 milhão, e 67 promotores ou procuradores obtiveram mais de R$ 2 milhões apenas em pagamentos retroativos.

Distribuição dos Gastos

Os relatórios contemplaram dados de 27 dos 30 Ministérios Públicos do Brasil, com exceção de Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e o MP do Pará, que não forneceram informações completas. As cinco instituições que mais gastaram com retroativos foram: Rio de Janeiro, Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Maranhão. Somente o Rio de Janeiro foi responsável por R$ 852 milhões em benefícios.

A incidência dos penduricalhos também variou significativamente entre os estados. Enquanto o Rio Grande do Norte registrou 100% de seus servidores recebendo retroativos, estados como Sergipe e Piauí apresentaram números bem inferiores, com apenas um beneficiado em Sergipe e 3% dos integrantes recebendo valores extras em Piauí.

Questões no STF

A discussão sobre os penduricalhos está fundamentada na Constituição, que determina que nenhum servidor pode ultrapassar o salário dos ministros do STF — fixado atualmente em R$ 46,3 mil. O texto constitucional permite que verbas de caráter "indenizatório" fiquem fora desse teto. Essas indenizações são pagas para ressarcir despesas do servidor em função do cargo, como diárias de viagem e auxílios justificados.

O ministro Dino destacou que, ao longo dos anos, benefícios, incluindo os pagamentos retroativos, foram criados, sendo descritos como indenizatórios. Porém, ele argumenta que esses valores funcionam, na prática, como aumentos salariais permanentes, elevando a remuneração dos servidores acima do teto legal.

A consulta da CNN ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) sobre o estudo está pendente de resposta.