Lula altera Marco Civil da Internet e impõe novas regras contra crimes digitais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um novo decreto que modifica o Marco Civil da Internet, visando intensificar a prevenção de crimes e golpes digitais. As alterações, que serão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) a partir de amanhã (21), trazem medidas rigorosas para a responsabilização de empresas proprietárias de plataformas digitais.

### Novas Responsabilidades para as Empresas

Conforme informado pela CNN Brasil, a partir da implementação das novas diretrizes, as empresas que comercializam anúncios terão que arquivar dados que facilitem a responsabilização em casos de danos às vítimas decorrentes de violações das leis. Esta nova exigência visa assegurar uma resposta eficaz em situações de fraudes e crimes.

### Combate a Conteúdos Criminosos

Além disso, o decreto estabelece que as plataformas devem adotar ações proativas para conter a circulação de conteúdos relacionados a crimes graves. Entre esses conteúdos estão terrorismo, exploração sexual de crianças, tráfico de pessoas e promoção da automutilação, bem como violência contra mulheres.

Caso ocorram violações em publicidade paga, as empresas poderão ser responsabilizadas. Para conteúdos que não são impulsionados, a remoção será realizada após notificação.

### Proteção das Mulheres no Ambiente Digital

Uma segunda normativa foi também assinada, ampliando as diretrizes para a proteção das mulheres no ambiente digital. As plataformas agora devem implementar medidas para evitar a disseminação de conteúdos criminosos, especialmente no que tange à exposição de imagens íntimas sem consentimento, incluindo aquelas geradas por inteligência artificial.

### Canal de Denúncias e Prazos de Resposta

Entre as principais inovações, destaca-se a exigência de um canal permanente de fácil acesso onde os usuários possam denunciar a divulgação de conteúdos íntimos sem consentimento. Em resposta a essas notificações, as plataformas deverão remover o conteúdo denunciado em até duas horas.

### Proibição da IA para Imagens Íntimas

Por fim, a nova legislação prevê a proibição do uso de inteligência artificial para a produção de imagens íntimas de mulheres, reforçando ainda mais a necessidade de proteção no espaço digital.

*Com informações de Duda Cambraia, da CNN Brasil.*