Justiça do Ceará mantém provas do concurso da Alece em 16 de agosto e determina reanálise de isenções

A Justiça do Ceará confirmou a realização do concurso da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) para o dia 16 de agosto, conforme informado pelo O Povo. No entanto, uma reanálise das isenções foi determinada, em resposta a um pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

A decisão do juiz João Everardo Matos Biermann, da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, permite que candidatos que estudaram ou concluíram seus cursos em Instituições Públicas de Ensino Superior possam ter isenção da taxa de inscrição, mantendo o cronograma do concurso inalterado.

Reanálise das Isenções e Contestação ao Idecan

A Ação Civil Pública foi movida contra o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), questionando a interpretação restritiva da banca organizadora sobre as isenções. O juiz destacou que a instituição limitava a gratuidade a candidatos do Ensino Fundamental e Médio, excluindo aqueles vinculados ao Ensino Superior público.

Jurisprudência e Fundamentação da Decisão

O magistrado fez referência a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), ressaltando que a Lei Estadual nº 13.844/2006 é clara ao garantir isenção a todos os que estudaram em instituições públicas, independente do nível de escolaridade. Ele mencionou que a imponência de restrições por meio de editais ou atos administrativos infralegais constitui uma ilegalidade.

Obrigações da Banca Organizadora

O juiz impôs uma série de obrigações ao Idecan, com prazo de 24 horas para cumprimento. Essas incluem a reanálise de requerimentos indeferidos, o reembolso da taxa de inscrição e a confirmação da participação dos candidatos contemplados.

Embora o MP tenha solicitado a reabertura do prazo de isenção, o pedido foi negado, mesmo após relatos de instabilidades no sistema durante o período de inscrição.

Próximos Passos no Concurso

A Assembleia Legislativa do Ceará e o Idecan devem atender às determinações do juiz com a máxima urgência. Após a implementação das medidas, o processo continuará seu trâmite regular, permitindo aos réus apresentarem suas contestações.