Governador Tarcísio de Freitas prorroga programa de regularização fundiária em SP

Segundo informações publicadas pelo UOL, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, recentemente ampliou o prazo do programa de regularização fundiária, estendendo-o até dezembro de 2026. A decisão foi formalizada em abril de 2024, com a assinatura de uma lei que também transferiu do Instituto de Terras de São Paulo (Itesp) a responsabilidade de medir e demarcar as áreas.

Controvérsias em Torno da Regularização Fundiária

O Partido dos Trabalhadores (PT) criticou a nova legislação, alegando que ela incentiva a grilagem de terras. De acordo com informações do UOL, o partido protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2022, argumentando que a lei promove a ocupação ilegal de propriedades públicas e desrespeita a função social da terra. Além disso, o PT defende que as terras públicas devem ser prioritariamente destinadas a um plano nacional de reforma agrária.

Outro ponto de contestação levantado pelo PT refere-se à renúncia de receita por parte do estado, uma vez que os descontos oferecidos no programa de regularização variam com o tempo de ocupação e fase do processo, raramente ficando abaixo de 10% nas situações ainda não judicializadas.

Por sua vez, o governo paulista não se manifestou sobre o pedido de vista do julgamento da lei, mas, conforme afirmou, a política de regularização fundiária já resultou na emissão de mais de 6 mil títulos. A Secretaria de Agricultura e Abastecimento destacou que pequenas e médias propriedades são responsáveis por 90% dos beneficiários do programa e contestou a alegação sobre os descontos, argumentando que os critérios de preço estão definidos em lei.

Nota Oficial do Governo de São Paulo

O governo de São Paulo divulgou uma nota afirmando que a política de regularização fundiária teve como resultado a emissão de mais de 6 mil títulos desde 2023, abrangendo cerca de 280 mil hectares. O texto destaca que pequenas e médias propriedades representam 90% dos beneficiários, com aproximadamente 120 mil hectares relacionados à titulação de pequenos produtores, assentados e comunidades quilombolas, sendo grande parte atendida por modalidades gratuitas.