Dino elimina aposentadoria compulsória e define perda de cargo como punição máxima

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (16) que a aposentadoria compulsória de magistrados não pode mais ser utilizada como pena máxima por infrações disciplinares. Essa decisão reflete as mudanças na legislação brasileira, que estabeleceram critérios mais rigorosos para a punição de juízes.

Em 2019, a Constituição foi modificada, determinando que a sanção mais severa para magistrados deveria ser a perda de cargo em vez da afastamento remunerado. Apesar disso, algumas instituições ainda continuaram a aplicar a aposentadoria compulsória em casos de violações graves das normas.

Segundo informações publicadas pela CNN Brasil, Dino destacou em sua decisão que a Emenda Constitucional nº 103/2019 não apenas afetou o sistema previdenciário, mas também revogou a sanção de ‘aposentadoria compulsória’, eliminando seu fundamento constitucional.

A análise do ministro ocorreu durante a avaliação de um recurso sobre sanções a um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Em sua decisão, Dino anulou uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia mantido o pagamento de um magistrado afastado e ordenou uma nova avaliação do caso.

Dino salientou que infrações graves, conforme a Constituição, devem resultar na perda do cargo, o que requer uma ação judicial devido à vitaliciedade dos magistrados. Assim, em casos onde o CNJ aprovar a perda do cargo, tal ação deve ser encaminhada diretamente ao STF pela Advocacia Geral da União, que representa judicialmente o CNJ.

Além disso, o ministro determinou que o presidente do CNJ, Edson Fachin, seja notificado para que, se necessário, atualize as normas de responsabilidade disciplinar do Poder Judiciário, esclarecendo que a perda do cargo se tornará a punição mais severa a ser aplicada conforme a nova ordem constitucional.

Situação Atual dos Magistrados

O CNJ frequentemente decide sobre aposentadorias compulsórias de magistrados. Recentemente, a instituição afastou juízes condenados por práticas como venda de sentenças. Também há o caso do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Buzzi, acusado de importunação sexual contra uma jovem de 18 anos. Segundo informações da CNN Brasil, se Buzzi for condenado, a aposentadoria compulsória era a punição administrativa mais esperada, permitindo que ele continuasse a receber o teto previdenciário, mesmo afastado de suas funções devido a conduta inadequada.

Com a nova decisão de Dino, a perda do cargo se torna a opção mais provável, caso o ministro seja condenado.