Câmara dos Deputados aprova PL Antifacção em Brasília e redefine combate ao crime

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (24) o Projeto de Lei Antifacção, após rejeitar em votação simbólica as alterações feitas pelo Senado. O texto, que agora segue para sanção presidencial, retoma em grande parte o conteúdo originalmente aprovado pela Câmara.

Retorno do Texto Original

O relator Guilherme Derrite (PP-SP) criticou as mudanças propostas pelos senadores e argumentou a favor do restabelecimento do texto inicial. Uma das principais reconstituições foi a divisão igual dos bens apreendidos entre o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Estadual de Segurança Pública em operações que envolvam cooperação entre ambos.

Além disso, Derrite restabeleceu a terminologia "organização criminosa ultraviolenta" e introduziu o tipo penal de “domínio social estruturado”, que havia sido removido no Senado. A nova redação também prevê penas que podem chegar a 40 anos para crimes relacionados.

Medidas Mais Severas

O projeto reintroduziu a proposta de corte do auxílio-reclusão para familiares de líderes de facções e restrições ao direito de voto para presos envolvidos nessas organizações. Uma medida adicional determina que líderes de organizações criminosas cumpram pena exclusivamente em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

Entre as inovações acatadas pelo relator está a instituição da Cide-Bets (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas), que visa financiar a Segurança Pública por meio de tributos sobre apostas esportivas. Contudo, o plenário dos deputados aprovou um destaque que convertida este trecho em um projeto de lei autônomo.

Tramitação Conturbada

Derrite, que relatou a proposta na fase inicial de sua tramitação, encontrou resistências dentre os aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que desaprovaram a escolha do relator por sua ligação ao governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP).

O governo expressou insatisfação com a condução de Derrite, argumentando que ele havia desfigurado o texto original. O Projeto de Lei Antifacção, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi enviado ao Congresso no início de novembro de 2022.

Na primeira fase de tramitação, o governo, embora autor do projeto, orientou a sua bancada a votar contra. As críticas à versão final de Derrite, em especial sobre a criação do tipo penal de “domínio social estruturado” e a destinação dos recursos apreendidos, especialmente a preferência pelo Fundo Nacional de Segurança Pública em detrimento do Fundo Nacional Antidrogas, foram pontos de discórdia.

As informações foram publicadas originalmente pela CNN Brasil e refletem uma análise atual do estado legislativo do país.