Câmara de Alvorada deve realizar concurso público após 27 anos de contratações irregulares

O Poder Judiciário do Tocantins decidiu que a Câmara Municipal de Alvorada deve realizar um concurso público no prazo de 210 dias. Essa determinação abrange todas as etapas necessárias, incluindo licitação, lançamento de edital e aplicação das provas. O objetivo é preencher os cargos essenciais para o funcionamento da Casa Legislativa, além de substituir os servidores contratados e comissionados que desempenham funções técnicas e operacionais, que devem ser exercidas exclusivamente por servidores efetivos.

27 Anos Sem Concurso Público

Conforme reportado pelo site Cleber Toledo, o promotor André Felipe Santos Coelho ressaltou que a Câmara está há 27 anos sem a realização de concursos públicos. Essa ausência resultou em uma distorção significativa na composição do quadro de servidores. Dos 40 colaboradores da instituição, apenas um possui vínculo efetivo, enquanto os outros 39 ocupam posições com contratos temporários ou em cargos comissionados.

Funcionários em Atividades Burocráticas

A ação ajuizada pela Promotoria de Justiça de Alvorada, de acordo com o mesmo site, indica que os servidores temporários e comissionados têm sido utilizados para realizar funções burocráticas e técnicas, como a de assistente administrativo, recepção e vigilância. Essa prática infringe a Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para ocupações permanentes. A sentença foi proferida em 21 de julho de 2026 e cabe recurso.

Sistema de Controle de Frequência

Além disso, a decisão judicial impõe um prazo de 60 dias para que a Câmara Municipal implemente um sistema de controle de frequência para todos os seus servidores.

Sanções por Descumprimento

Caso as obrigações impostas não sejam cumpridas, uma multa diária de R$ 2 mil foi estipulada para o gestor, com um limite total de R$ 100 mil. O não atendimento à decisão também pode levar à responsabilização por improbidade administrativa.