Aprosoja MT analisa decreto que regulamenta a Lei da Moratória da Soja

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) monitorou a recente edição do Decreto nº 1.795/2025, publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 30. O decreto regulamenta o artigo 2º da Lei nº 12.709/2024, que estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e terrenos públicos a empresas que assinem compromissos de exclusão da produção, alinhados à Moratória da Soja.

Em análise ao novo decreto, a Aprosoja MT considera a medida positiva e necessária, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal, que definiu que a legislação começará a ter efeito em janeiro de 2026. A regulamentação, segundo a entidade, aumenta a previsibilidade institucional, fortalece a segurança jurídica e organiza os processos administrativos relacionados a possíveis violações, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Aspectos técnicos do novo decreto

O decreto traz avanços significativos em relação à legislação anterior, como a definição de conceitos, a criação de um marco temporal e a delimitação das condições de incidência. Além disso, estrutura o fluxo administrativo de fiscalização e estabelece instâncias decisórias, impondo deveres de declaração às empresas que buscam benefícios fiscais.

Outro aspecto relevante é a modificação nas regras do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). Com a nova norma, a não participação em acordos comerciais restritivos torna-se condição explícita para a concessão e manutenção dos incentivos. Essa mudança busca promover a coerência entre a política fiscal, a livre iniciativa e o desenvolvimento econômico.

Importância da fiscalização contínua

A Aprosoja MT enfatiza que a eficácia da nova lei depende de uma fiscalização rigorosa e constante. O decreto estabelece proibições nas novas concessões e exige comprovação da imposição de restrições de mercado para empresas já credenciadas, incluindo aquelas que fazem parte de grupos econômicos que celebrem acordos de exclusão.

Conforme a associação, a implementação deste modelo requer uma atuação firme das autoridades competentes. A falta de vigilância pode permitir a continuidade de práticas restritivas por métodos indiretos, contrariando os princípios da nova legislação.

Proposta de recredenciamento

<pNesse sentido, a Aprosoja MT propõe a criação de um processo formal de recredenciamento como um mecanismo adicional para assegurar a aplicação da nova lei. Essa proposta visa que todas as empresas beneficiárias confirmem sua conformidade com as novas diretrizes, por meio de uma declaração formal de compromisso de não adotar práticas discriminatórias ou restritivas à produção agropecuária legal.

A implementação do recredenciamento pode proporcionar maior transparência, diminuindo ambiguidades e reforçando o controle sobre o cumprimento da legislação vigente.

Monitoramento e denúncias

A Aprosoja MT já estabeleceu um sistema próprio para monitorar, analisar e reunir evidências sobre potenciais descumprimentos da lei e do decreto, abrangendo os municípios afetados pela Moratória da Soja.

A partir de 1º de janeiro de 2026, a entidade se compromete a encaminhar às autoridades competentes os casos com comprovação de práticas vedadas, visando a adoção das medidas administrativas apropriadas, independentemente da data de concessão ou do prazo de validade dos benefícios fiscais.

Compromisso com o desenvolvimento e a concorrência

Por fim, a Aprosoja MT reiterou seu compromisso de dialogar com o Governo do Estado e acompanhar a implementação do decreto. O intuito é contribuir tecnicamente para que a regulamentação atinja seu objetivo central: promover a livre iniciativa, assegurar uma concorrência justa, estimular o desenvolvimento sustentável das comunidades e garantir que as normas sejam claras e aplicadas de maneira igualitária.