A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, a reavaliação da delação premiada do empresário Maurício Camisotti. Este empresário confessou fraudes relacionadas às aposentadorias geridas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Conforme noticiado pelo Estadão, Camisotti assinou recentemente um acordo de colaboração apenas com a Polícia Federal (PF), sendo este o primeiro termo da Operação Sem Desconto. Esta operação investiga um esquema de desvios que pode resultar em um rombo bilionário aos cofres do INSS. Antes de dar a homologação do acordo, Mendonça requisitou a manifestação da PGR sobre os termos propostos.
A PGR argumenta que a delação, firmada exclusivamente entre Camisotti e a PF, carece de validade jurídica. Assim, pediu que o acordo seja reestruturado, agora com a participação da Procuradoria, exigindo novos depoimentos e a reformulação das cláusulas envolvidas.
Impactos da Solicitação
Com essa reavaliação, o avanço da delação ficará suspenso. As investigações sobre as alegações de Camisotti só progredirão após o cumprimento dos novos requisitos e a homologação do novo acordo. Desde setembro do ano passado, o empresário se encontra preso e aguarda a confirmação da delação para tentar sua liberdade.
Camisotti estava à frente de associações de aposentados que firmaram convênios com o INSS para implementar descontos diretamente nas folhas de pagamento. Em sua delação, ele detalhou as fraudes que envolviam a inclusão indevida de nomes de aposentados e os descontos contaminados em suas aposentadorias.
Fontes a par do caso indicam que Camisotti também levantou suspeitas sobre ações de dirigentes do INSS e de políticos. As informações dos depoimentos permanecem em sigilo e poderão ser utilizadas para novas fases da Operação Sem Desconto.
De acordo com os relatos anônimos, o nome de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha e filho do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não deverá fazer parte da delação de Camisotti.
Decisões Futuras do STF
A decisão sobre os próximos passos da delação cabe agora ao ministro André Mendonça. Se optar por homologar o acordo assinado exclusivamente com a PF, a PGR poderá recorrer, forçando o STF a reavaliar o processo de delações conduzidas pela Polícia Federal.
O tema das delações tem sido objeto de divergências no STF. Em 2018, o plenário decidiu que delegados têm competência para firmar acordos de colaboração. Baseado nessa determinação, em 2023, o ministro Alexandre de Moraes homologou a delação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro.
No entanto, em 2021, uma decisão anterior do STF anulou a delação premiada do ex-governador Sergio Cabral, firmada com a PF, mostrando a complexidade do assunto.
Tradicionalmente, o Ministério Público defende ser o único órgão autorizado a formalizar acordos de delação, considerando sua função de titular da ação penal, onde define as acusações e solicita perdão judicial para os colaboradores.
