Regulamentação do Transporte de Motocicletas por Aplicativos Avança na Câmara Municipal
Em recente votação, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeiro turno, a regulamentação do transporte por motocicletas através de aplicativos. O projeto, que se estendeu até quase a meia-noite do dia 4 de dezembro de 2025, recebeu 29 votos favoráveis e 9 contrários. Durante a sessão, houve manifestações de motociclistas que se opõem à nova legislação.
Novas Exigências para Condutores e Veículos
O texto aprovado impõe diversas exigências para condutores e empresas de mototáxis. As principais regras incluem:
- Idade mínima de 21 anos para os motoristas;
- Curso de capacitação especializado;
- Necessidade de CNPJ, com possibilidade de formalização como MEI;
- Cadastro prévio e exame toxicológico com janela de detecção de 90 dias;
- Veículos devem ter até 8 anos de fabricação e registro na categoria de aluguel.
A Controvérsia em Torno da Regulamentação
Após a aprovação da lei, as empresas Uber e 99 anunciaram a suspensão ou adiamento da retomada de seus serviços de mototáxi na capital paulista, que estava programada para 11 de dezembro. Conforme reportado pelo portal UOL, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) afirmou que as condições estabelecidas por meio da nova legislação inviabilizam a operação, classificando-a como uma proibição disfarçada.
Criticas das Plataformas de Transporte
Entre as críticas feitas pelas plataformas estão exigências como a obrigatoriedade de placas vermelhas e credenciamento prévio, que, segundo elas, equiparam o serviço de motoapp aos mototáxis. A Amobitec destacou que o processo de credenciamento pode levar até 60 dias e ser sujeito a prazos de prorrogação, complicando ainda mais a operação das empresas.
Restrições de Circulação e Impacto na Mobilidade
A nova lei também impõe restrições significativas sobre onde e quando os serviços podem operar. Os pontos de embarque e desembarque próximos a terminais de ônibus, trens e metrôs estão proibidos. Além disso, a circulação em vias de trânsito rápido e a operação durante dias de tempestade também estão vetadas, o que, segundo as empresas, prejudica a integração com o sistema de transporte público.
Essas novas regras seguem gerando discussões e reflexões sobre a mobilidade urbana na capital, enquanto as empresas tentam encontrar um caminho viável para a operação segura e legal de seus serviços.
