O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu suspender a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da Maridt Participações, empresa da qual o ministro Dias Toffoli é um dos sócios. Essa medida marca a segunda vez que o STF dá uma decisão favorável a um magistrado envolvido na investigação da CPI do Crime Organizado.
A CPI havia recebido autorização para acessar informações financeiras e comunicações da Maridt, que é investigada como uma ligação entre a família de Toffoli e o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que enfrenta alegações de fraudes financeiras.
Na sua decisão, Gilmar Mendes argumentou que a CPI ultrapassou os limites de sua função, que é investigar organizações criminosas, como facções e milícias. Mendes salientou que a quebra de sigilo da Maridt não demonstrou um vínculo claro com um "fato determinado" relacionado à investigação.
Desvio de Finalidade da CPI
O relator enfatizou a presença de “flagrante desvio de finalidade”, apontando que a solicitação de quebra de sigilo apresentou justificativas frágeis e imprecisas, sem estabelecer uma relação concreta entre a quebra e o objeto da CPI. O ministro reafirmou que a exigência constitucional do “fato determinado” não é apenas um requisito para a formação da CPI, mas também serve como limite para suas ações. Ele destacou que, ao exceder esses limites, a comissão pode comprometer sua função constitucional.
Gilmar Mendes também ressaltou que a quebra de sigilo é uma medida excepcional, que demanda fundamentação sólida. Em seu posicionamento, ele expressou que, em uma democracia, o sigilo deve ser a norma, enquanto sua violação deve ser tratada como exceção, evitando investigações genéricas ou "devassas indiscriminadas".
Antes dessa decisão, o ministro André Mendonça já havia determinado que o comparecimento dos irmãos de Toffoli à CPI seria facultativo.
Detalhes sobre a Quebra de Sigilo
No dia 25 de janeiro, a CPI do Crime Organizado havia aprovado um requerimento que exigia a quebra de sigilos da Maridt Participações, uma empresa através da qual o ministro Toffoli recebeu pagamentos associados ao Banco Master.
O pedido, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), solicitava que o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) fornecesse dados relevantes para a elaboração de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), além de proceder com a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa.
O requerimento ainda pedia a entrega de informações sobre contas bancárias, poupanças, investimentos e outros ativos financeiros, além de um dossiê fiscal que incluísse dados sobre o imposto de renda e processos financeiros da Maridt.
