Tribunal de Contas do Estado de Rondônia escuta governador Marcos Rocha sobre contas de 2025 antes de eleições de 2026

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) convocou o governador Marcos Rocha (União Brasil) para prestar esclarecimentos sobre as contas referentes ao exercício de 2025. A decisão, tomada pelo relator conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, impõe um prazo de 30 dias para a apresentação de defesa. Os resultados preliminares da auditoria não apresentam julgamentos definitivos, mas indicam questões fiscais que transcendem o atual mandato, com implicações diretas para quem assumir o governo em 2027.

Desafios para 2026: Uma meta fiscal negativa

Um dos achados mais significativos indica que o estado não cumpriu a meta de resultado primário para 2025 e estabeleceu uma projeção negativa para 2026. De acordo com o relatório técnico, o governo planejou déficit orçamentário como base, o que pode afetar a sustentabilidade financeira futura. Para o próximo governador, isto significa não apenas herdar uma base já deficitária, mas também uma Lei de Diretrizes Orçamentárias que perpetua esse desequilíbrio.

Em um ano eleitoral, uma meta primária negativa representa um desafio substancial para qualquer novo governo, pois requer ajustes financeiros antes de qualquer nova proposta.

Reajustes na segurança e sua viabilidade financeira

Um dos achados relevantes (A3) trata do impacto financeiro do reajuste nas carreiras da segurança pública, contabilizado em mais de R$ 1,96 bilhão. O TCE alertou que as medidas compensatórias para sustentar este aumento são insuficientes e sua implementação pode se tornar uma despesa não autorizada. A responsabilidade financeira resultante não desaparece com a mudança de governo — ela continua a pressionar o orçamento seguinte.

Desafios ocultos na CAERD

O achado A5 revela um passivo de mais de R$ 1,6 bilhão da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) que não foi devidamente incluído nos Anexos de Riscos Fiscais. Essa omissão é preocupante, pois pode surpreender a próxima gestão, que não terá uma estratégia pronta para equacionar essa dívida.

A dívida previdenciária em ascensão

O achado A6 demonstra que o repasse ao IPERON, para amortizar o déficit atuarial, registrou um aumento drástico. A obrigação anual quase dobrou nos últimos cinco anos, elevando o risco atuarial para a próxima administração, que herda não apenas valores a serem pagos, mas uma curva de gastos ascendente.

Suplementação orçamentária na saúde

O achado A1, mais urgente, aponta uma execução de cerca de R$ 129,5 milhões em despesas sem prévio empenho na Secretaria de Saúde (SESAU), exigindo uma ampliação orçamentária de 32,44%. O relatório indica uma prática comum de subestimar o orçamento, o que resulta em contratações emergenciais cujos custos deveriam ser previstos.

Riscos de superavaliação patrimonial

Os achados A10 e A9 destacam preocupações sobre a superavaliação de ativos e dificuldades na recuperação da dívida ativa, sugerindo que os recursos disponíveis podem ser inferiores ao que consta oficialmente. Esses aspectos podem impactar diretamente as receitas da nova gestão.

O impacto do calendário eleitoral

Marcos Rocha, reeleito em 2022, não poderá concorrer a um terceiro mandato consecutivo. As eleições para o novo governador ocorrem em 4 de outubro de 2026, com posse marcada para 1º de janeiro de 2027. A análise das contas finais não se resume a avaliar a gestão atual, mas a traçar um cenário fiscal que será transmitido ao próximo líder.

Convém ressaltar que as conclusões atuais do TCE são preliminares, e o governador tem 30 dias para contestar os achados. A auditoria seguirá para o Ministério Público de Contas, que emitirá um parecer, e a decisão final caberá à Assembleia Legislativa. Assim, o desfecho dessa questão se dará após o processo eleitoral.

Um fato inegável é que a meta primária de 2026 já começou negativa, colocando a responsabilidade de solucionar esse déficit sobre o próximo governo, que terá a tarefa desafiadora de equilibrar as contas antes de implementar novas promessas.